02/09/2025 11:07

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0949001-18.2023.8.19.0001 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0949001-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00718230 APTE: DOUGLAS GONCALVES SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO OAB/RJ-149389 ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA OAB/RJ-096828 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: REEMESSA NECESSÁRIA.

INSS.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA REFERENTE AO PERÍODO DE 23/11/2021 A 02/02/2022, CONCEDENDO, AINDA, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.

NÃO CABIMENTO.

CONQUANTO NÃO HAJA VALOR CERTO NA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉUS, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE SE MOSTRA INFERIOR AO LIMITE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, INCISO I, DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
21/08/2025 17:10

Confirmada
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 22:12

Não Conhecimento de recurso
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 136ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0949001-18.2023.8.19.0001 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0949001-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00718230 APTE: DOUGLAS GONCALVES SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO OAB/RJ-149389 ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA OAB/RJ-096828 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
18/08/2025 11:04

Conclusão
18/08/2025 11:00

Distribuição
14/08/2025 18:45

Remessa
14/08/2025 18:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800985-74.2025.8.19.0253

Juliana Oliveira e Souza Spohr

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ricardo dos Santos Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0810796-29.2025.8.19.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Emerson Alves Montalvao

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0916023-85.2023.8.19.0001

Jane Tavares

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0814770-15.2023.8.19.0014

Ailza Ribeiro Baptista

Claudio Marcio Coelho Soares

Advogado: Silvia Azevedo de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2023 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0949001-18.2023.8.19.0001

Douglas Goncalves Silva de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Roberto de Carvalho Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 16:26

Exibir Processo