11/08/2025 20:08

Transitado em Julgado em 11/08/2025
11/07/2025 18:47

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 18:20

Juntada de Petição de ciência
25/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0801196-85.2022.8.19.0069 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUILHERME RODRIGUES INVESTIGADO: ALEXSSANDRO DA SILVA, ALTAIR DOS SANTOS CARVALHO, JOSE CARLOS DE LIMA, ROBSON MACHADO DE SOUZA, THIAGO DE JESUS SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE IGUABA GRANDE ( 613 ) 1 – Indefiro a consulta ao SISCONDJ, na forma requerida pela Defesa, considerando que é o interessado que tem comprovar o cumprimento das obrigações acordadas. 2 – Intimem-se os investigados para comprovação do cumprimento das obrigações, na forma requerida no index. 191723627. 3 – Certifique o Cartório quanto as respostas aos ofícios expedidos em relação ao denunciado Guilherme.

Após, dê-se vista ao MP para manifestação. 4 – Passo a apreciar a manifestação do Ministério Público em relação ao investigado Altair – index. 194716329.

Vistos etc.

Trata-se de procedimento que tem por objeto a apuração de suposta prática do crime em epígrafe.

Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução ao investigado, tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito por aquele e homologado judicialmente em Audiência do index. 118662694.

O Ministério Público, no index. 194716329, manifesta-se pela extinção da punibilidade do investigado, ante o cumprimento integral das condições imposta no acordo. É o relatório.

Decido.

Ante o certificado no index. 191512924, verifico que o investigado cumpriu integralmente a condição imposta em audiência, conforme documentos acostados aos autos.

Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de ALTAIR DOS SANTOS CARVALHO, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

P.I.

IGUABA GRANDE, 5 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
23/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:32

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de JANAINA MOREIRA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única ATO ORDINATÓRIO .Certifico constar nos autos comprovante que o réu *ALTAIR DOS SANTOS CARVALHO - Cumpriu a pena pecuniária (id1494483248) e a de prestação de serviço (id158127109) * ROBSON MACHADO DE SOUZA - Cumpriu metade da pena pecuniária (id119080914) e toda a de prestação de serviço (id175858258) *THIAGO DE JESUS SILVACumpriu metade da pena pecuniária (id122951287).

IGUABA GRANDE, 12 de maio de 2025.

SILVANIA NEVES DA SILVA
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
16/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:23

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:52

Expedição de Termo.
15/01/2025 15:53

Expedição de Informações.
02/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:33

Expedição de Termo.
25/11/2024 16:25

Expedição de Termo.
25/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:33

Expedição de Termo.
18/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:58

Expedição de Termo.
12/11/2024 10:41

Expedição de Termo.
11/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:12

Expedição de Termo.
22/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:12

Expedição de Ofício.
28/05/2024 16:33

Expedição de Ofício.
28/05/2024 13:20

Expedição de Ofício.
28/05/2024 13:19

Expedição de Ofício.
28/05/2024 13:19

Expedição de Ofício.
28/05/2024 13:18

Expedição de Ofício.
24/05/2024 15:46

Expedição de #Não preenchido#.
24/05/2024 12:19

Expedição de Ofício.
22/05/2024 13:33

Expedição de #Não preenchido#.
22/05/2024 13:14

Expedição de #Não preenchido#.
21/05/2024 11:14

Expedição de #Não preenchido#.
17/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:55

Homologada a Transação
16/05/2024 11:55

Audiência Preliminar realizada para 14/05/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
16/05/2024 11:55

Juntada de Ata da Audiência
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ALTAIR DOS SANTOS CARVALHO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ROBSON MACHADO DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de THIAGO DE JESUS SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 14:33

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 12:39

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:39

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:39

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:39

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:39

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ALTAIR DOS SANTOS CARVALHO em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/03/2024 12:57

Juntada de carta
15/03/2024 14:10

Expedição de Ofício.
16/02/2024 15:46

Juntada de Informações
16/02/2024 14:16

Juntada de Informações
16/02/2024 14:05

Audiência Preliminar designada para 14/05/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
10/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:48

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 17:56

Expedição de Mandado.
06/12/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:08

Recebida a denúncia contra GUILHERME RODRIGUES (INDICIADO)
09/11/2022 13:39

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 13:39

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808391-57.2024.8.19.0003

Marcia Goncalves da Silva Leite

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Renata Hipolito Castilho do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0836272-06.2024.8.19.0004

Leandro Miguel Zuniga Baptista

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Renato Abreu Bouckhorny

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0811768-12.2022.8.19.0066

Silene Aparecida de Souza de Oliveira

Aurea Celia Batista Rodrigues

Advogado: Luis Henrique da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0813014-70.2024.8.19.0002

Celio de Souza Valim

Banco Itau S/A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0819006-80.2022.8.19.0002

Anascom Br - Associacao Nacional dos Com...

Unimed Maranhao do Sul - Cooperativa de ...

Advogado: Camila Maria de Oliveira Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2022 16:11

Exibir Processo