11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de MARIANA NUNES GODINHO PORTO em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 22:57

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:54

Expedição de Mandado.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0800535-05.2025.8.19.0004 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: MARIANA NUNES GODINHO PORTO DECISÃO (1)A parte autora demonstra a existência de contrato de financiamento; (2) Foi alienado fiduciariamente o automóvel descrito na petição inicial; (3) Demonstrada a notificação extrajudicial, para que o financiado pagasse os valores do contrato, sendo constituído em mora; (4) O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 ampara o pedido de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, no caso do financiado encontrar-se em mora, em consonância com a Súmula 103 do TJ-RJ; (5) A jurisprudência vem entendendo ser regular a notificação do consumidor, se a mesma foi realizada no endereço correto, mesmo que entregue a pessoa diversa do consumidor, residente também no mesmo local, para efeitos de ser deferida a medida liminar requerida; (6) Presentes os requisitos que amparam a postulação; (7) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a Suplicante como depositária com as cautelas habituais, mediante termo nos autos; (8) De acordo com a nova redação dada ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; (9) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; (10) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item (3), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; Cabe ressaltar que por força de Repetitivo - Tema 1040 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a contestação somente será analisada após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. (11) Cite-se e Intimem-se.

São Gonçalo, 24 de abril de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
24/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:23

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/01/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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