22/05/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:52

Baixa Definitiva
20/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:19

Transitado em Julgado em 20/05/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de TRINDADE CONSTRUCOES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:10

Expedição de Informações.
25/04/2025 14:09

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2025 16:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
25/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº0805587-43.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que deixou de comprovar o porte legal, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, bem como não apresentou o instrumento de procuração.

Regularmente intimada para sanar os vícios processuais, a pessoa jurídica Autora deixou de cumprir a determinação.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.

Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente.

Fica, portanto, a pessoa jurídica Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
24/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:22

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/04/2025 01:05

Conclusos para julgamento
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:03

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 16:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/03/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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