11/07/2025 11:23

Conclusão
10/07/2025 18:58

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 11:00

Mero expediente
10/06/2025 00:00

Conclusão
26/05/2025 16:01

Documento
26/05/2025 13:34

Documento
20/05/2025 12:51

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809069-16.2022.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809069-16.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00117186 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: JOAO GABRIEL BACELAR FREITAS REP/P/S/MÃE AMANDA RODRIGUES BACELAR FREITAS ADVOGADO: ROSÂNGELA GOMES SIMÕES OAB/RJ-145630 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação.

Relação de consumo.

Obrigação de fazer.

Indenização.

Plano de saúde coletivo.

Adesão.

Inadimplência.

Rescisão.

Suspensão.

Ato unilateral.

Notificação.

Ausência.Recursos interpostos pelas prestadoras de serviço contra a sentença que foi no sentido de confirmar a decisão de antecipação de tutela concedida, restabelecendo-se o plano contratado, e julgar procedentes os pedidos para condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização dos danos materiais, no valor de R$100,00, e de danos morais, no valor de R$10.000,00.

Não lhes assiste razão.

Trata-se o consumidor de menor impúbere, com o espectro autista, TOD, TDAH e crises convulsivas, que necessita continuamente de atendimento médico e terapias semanais, de usufruir do plano de saúde contratado.

O cerne da questão se restringe à validade da suspensão do contrato de plano de saúde por alegada inadimplência, e a necessidade de prévia comunicação, e, por fim, a configuração de dano moral.

Não se sustenta a alegação de ilegitimidade pela ré Assim Saúde.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, no parágrafo único do seu art. 7º, a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondam, solidariamente, pela reparação dos danos.

O fornecedor só não responderá pelos danos causados, se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, incisos I e II).

No mérito, também não lhes assiste razão.

Os argumentos relativamente ao atraso do consumidor não se sustentam e, além do mais, não foram suficientes para afetar a sentença e reformar o julgado.

Ainda que tivesse havido a inadimplência do segurado, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde só pode ocorrer em caso de fraude ou de não pagamento das mensalidades pelo usuário por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de sua vigência, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

O que aqui não ocorreu.

Em que pese o parágrafo único mencionar que a incidência do artigo se restringe a contratação individual, inexiste óbice para se aplicar a exigência de notificação prévia aos contratos coletivos.

O STJ firmou entendimento no sentido de que não obstante a possibilidade de rescisão do contrato por adesão, em razão de inadimplência, para que essa conduta esteja respaldada pelo ordenamento jurídico, é imprescindível que haja cláusula contratual expressa quanto a rescisão unilateral, bem como haja prévia notificação.

A inadimplência não implica em suspensão ou cancelamento automático do plano de saúde, conforme o entendimento pacificado na jurisprudência.

Para que seja possível, o atraso deve ser superior a sessenta dias, consecutivos ou não, sendo necessário, ainda, que o fornecedor do serviço proceda à notificação prévia do consumidor, nos t Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DE AMBOS OS RECURSOS, MAS NEGOU-LHES PROVIMENTO, ASSIM MANTENDO-SE INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/05/2025 19:29

Documento
12/05/2025 15:10

Conclusão
07/05/2025 00:01

Não-Provimento
10/04/2025 09:07

Confirmada
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 10:13

Inclusão em pauta
13/03/2025 20:18

Remessa
19/08/2024 12:31

Conclusão
04/07/2024 09:53

Confirmada
03/07/2024 19:10

Mero expediente
01/03/2024 00:06

Publicação
28/02/2024 13:04

Conclusão
28/02/2024 13:00

Distribuição
27/02/2024 22:55

Remessa
27/02/2024 22:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822139-38.2024.8.19.0204

Kaio Short de Andrade da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Ignez Carolina da Silva Albuquerque Luga...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0803446-84.2023.8.19.0254

Janine Duarte Presideu

Egp Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Christiano Mourao Desousart

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0829176-72.2022.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Tereza Moreira dos Santos Ribeiro

Advogado: Fatima Cristina Moreira Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2022 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0030322-18.2021.8.19.0210

Marcelo Nogueira Mattos

Nylsa da Conceicao Nogueira Mattos

Advogado: Patricia de Jesus da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809069-16.2022.8.19.0206

Joao Gabriel Bacelar Freitas

Qualicorp Administradora de Beneficios

Advogado: Rosangela Gomes Simoes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 19:15

Exibir Processo