22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de FLAVIO EBENDINGER FERREIRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de HUDSON BARCELLOS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0802835-69.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MONICA RODRIGUES DA SILVA e outros RÉU : Claro S.A.

Certifico o trânsito em julgado da sentença. À Central de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

CRISTIANA CALACA DE SOUSA
12/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 02:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 02:22

Homologada a Transação
24/03/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0802835-69.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA RODRIGUES DA SILVA, SANDRA LUCIA AMARAL GALVAO RÉU: CLARO S.A.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº: 0802835-69.2023.8.19.0210 S E N T E N Ç A MONICA RODRIGUES DA SILVA e SANDRA LUCIA AMARAL GALVÃO, qualificadas no índex 45923375, ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência e indenizatória em face de CLARO S/A, qualificada também no índex 45923375, sustentando que recebeu a fatura do mês de novembro/2022, e verificou um aumento em razão de ter sido incluído serviços não contratados.

Informam que entraram em contato com a Ré, reclamando da cobrança dos itens não contratados, e a Ré refaturou, enviando um segundo boleto, referente ao mês de novembro/2022, no valor de R$ 170,94.

Afirmam que efetuaram o pagamento do boleto do mês de novembro/2022 de forma regular, integral e tempestiva, porém o sistema da Ré aponta que existe um débito, no valor de R$ 207,13, referente ao mês de novembro/2022.

Mesmo paga a segunda fatura, a Ré suspendeu seus serviços de internet e televisão, caracterizando uma falha na prestação de serviço.

Diante do exposto, requerem a concessão da tutela antecipada provisória de urgência, bem como sua confirmação ao final, tornando-a definitiva e a indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 para cada Autora, totalizando o valor de R$ 14.000,00.

Com a inicial, vieram os documentos anexados ao índex 45923375.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 46010979.

Citada, a Ré apresentou contestação no índex 53678110, acompanhada de documentos anexados ao indexes 53678110, 47928147 e 47928143.

Alega, em sua defesa, que não houve nenhuma falha na prestação de serviço, conforme alegado pela parte Autora.

Informa que na fatura com vencimento em 25/10/2022 o plano integrante do contrato se tratava da assinatura Plano de TV, no valor de R$ 152,76, no entanto, já na fatura com vencimento em 25/11/2022 o plano integrante do contrato se tratava da assinatura Plano de TV, com serviço de PAY PER VIEW), no valor de R$ 207,13.

Esclarece que, não há que se falar em desconhecimento contratual ou fraude, visto que, para contratação de serviços se faz necessário a confirmação de inúmeros documentos e dados do cliente solicitante, já no intuito de evitar supostas fraudes.

Afirma que a parte Autora contratou os serviços narrados em sua peça vestibular, e todo aborrecimento ocorrido, deu-se por culpa exclusiva da mesma, que tenta agora tão somente se esquivar de dívida contraída.

Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no índex 73312493.

Alegações finais da parte Autora no índex 108272795.

Alegações finais da Ré no índex 108326057. É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido.

Cuida-se de demanda em que alegam as autoras falha na prestação de serviços, requerendo reparação por dano moral.

A Ré, em sua contestação, afirma que a cobrança na fatura de novembro de 2022 decorreu de um serviço de pay-per-viewque teria sido solicitado, negando, portanto, a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Alega que todos os dados foram verificados na ocasião da contratação, conforme políticas da empresa que visam evitar fraudes.

Inicialmente, vale ressaltar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de prestação de serviço por uma empresa fornecedora de telecomunicações a consumidores finais.

Diante disso, aplicam-se as normas de proteção e defesa do consumidor, especialmente as disposições que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço (art. 14 do CDC).

O CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste caso, as Autoras alegam que foram cobradas indevidamente por serviços que não contrataram e que, mesmo após o pagamento da fatura corrigida, tiveram os serviços essenciais de internet e televisão suspensos.

Vislumbro a falha na prestação de serviço, aqui, se configura na suspensão dos serviços essenciais, como internet e televisão, após o pagamento de um valor refaturado pela própria Ré.

Assim, é evidente que a empresa deixou de observar as informações corretas quanto ao pagamento, impondo aos consumidores o ônus de uma cobrança indevida, em desconformidade com o que fora ajustado após a emissão da segunda fatura.

Diante da relação de consumo foi aplicada a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC.

Cabe, portanto, ao fornecedor demonstrar que houve, de fato, autorização clara para a inclusão do serviço de pay-per-viewno plano dos Autores, especialmente porque a cláusula contratual que envolve o fornecimento de serviços adicionais deve ser apresentada de maneira clara e inequívoca.

A Ré, contudo, não trouxe provas suficientes de que houve anuência das Autoras para a contratação do serviço adicional.

Não apresentou, por exemplo, documentos que comprovem a autorização ou gravações de áudio que demonstrem a expressa solicitação e anuência dos consumidores.

Esse ônus de prova recai sobre o fornecedor, sobretudo considerando que se trata de um serviço que resultou em cobrança adicional não reconhecida.

A suspensão dos serviços de internet e televisão, após o pagamento regular e tempestivo da segunda fatura, configura falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC.

A interrupção de serviços essenciais, especialmente quando ocorre sem justificativa legítima e após a regularização de eventuais pendências, representa lesão a direitos da personalidade, gerando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a interrupção indevida de serviços essenciais configura dano moral passível de reparação.

O dano moral, neste caso, decorre da privação injusta de um serviço fundamental, que causa abalo e desconforto aos consumidores, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana.

A indenização por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 para cada Autora, totalizando R$ 6.000,00, mostra-se adequada e proporcional aos prejuízos experimentados, com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Isto posto, na forma do art. 487, I, do CC, julgo procedente o pedido para tornar definitiva a tutela concedida.

Condeno a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada Autora, totalizando R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente a contar da data desta decisão e juros legais a partir da citação.

Condeno-a, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2024.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
13/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 09:57

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 21:13

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de HUDSON BARCELLOS DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO EBENDINGER FERREIRA em 04/09/2023 23:59.
20/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 01:35

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 01:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 00:17

Decorrido prazo de Claro S.A. em 15/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 13:11

Expedição de Mandado.
15/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:49

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 13:42

Expedição de Certidão.
13/02/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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