10/09/2025 01:28

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:59

Outras Decisões
05/09/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BRUNA PERPICH DA FONSECA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de BRUNA PERPICH DA FONSECA em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:07

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/06/2025 17:12

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809170-70.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA PERPICH DA FONSECA REQUERIDO: CLARO S A, SERASA S.A.

Começo pela análise das preliminares.

Litigância predatória e da má-fé censurável, 2ª ré: Diante da alegação pelo réu de realização de advocacia predatória, intime-se pessoalmente e por OJA a parte autora para que diga diretamente ao OJA se conhece o advogado e se tem conhecimento da presente demanda.

Da nulidade da assinatura eletrônica da empresa Autentique pela 2ª ré: A parte ré argüiu preliminar de nulidade da assinatura eletrônica constante da procuração juntada aos autos, sob o fundamento de eu foi firmada por meio da plataforma digital Autentique, a qual não é vincula à infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- Brasil, o que comprometeria a validade jurídica do instrumento de mandado.

Conforme disposto no artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.

No caso concreto , a procuração foi firmada por meio da plataforma Autentique, sendo possível verificar nos autos o histórico de autenticação do documento, contendo o fluxo de assinaturas, os dados dos signatário e os elementos técnicos que asseguram a integridade do conteúdo e a autoria da assinatura.

O documento apresentado cumpre, assim, com os requisitos de validade estabelecidos pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada.

Por fim, observa-se que a parte que impugna a validade da assinatura não trouxe nenhum indício concreto da falsidade ou ausência de anuência do outorgante quanto à outorga de poderes ao patrono, não sendo admissível alegação genérica de nulidade com base somente na origem da certificação.

Dessa forma, ausente vício formal e presente a regularidade do instrumento de mandato, REJEITO a preliminar de nulidade da assinatura eletrônica.

Ausência de pretensão resistida arguida pelas 1ª e 2ª rés: A parte ré também suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve exaurimento das vias administrativas antes da propositura da demanda.

Todavia, não há exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento de demandas consumeristas, exceto nas hipóteses previstas em lei.

Assim, rejeito a preliminar.

Ilegitimidade passiva arguida pelas 1ª e 2ª rés: Contudo, a autora atribui as rés conduta capaz de causar lesão ao seu direito, sendo certo que, nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações iniciais.

A eventual improcedência do pedido diz respeito ao mérito da demanda.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Impugnação à gratuidade de justiça arguida pela 1ª ré: Rejeito a impugnação da JG, na medida em que a ré-impugnante não produziu prova de que a parte autora possui capacidade financeira de arcar com o custeio do processo.

Impugnação ao valor da causa arguida pela 1ª ré: A parte ré impugnou o valor da causa, sustentando que o montante atribuído pelo autor não corresponde ao proveito econômico efetivamente pretendido.

No entanto, o valor da causa deve refletir a pretensão econômica do demandante, sendo aferível em sede de liquidação, se necessário.

Ademais, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar discrepância significativa que justifique a retificação do valor atribuído.

Diante disso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: a) a regularidade da cobrança realizada pela parte ré e a eventual inexigibilidade do débito; b) a ocorrência de dano moral e sua extensão; c) a responsabilidade da parte ré pelo suposto ilícito apontado pela autora.

Decretada a inversão do ônus da prova, indexador 165292937 As rés não se manifestaram em provas, indexador 181920613 Dê-se vista às partes.

Após, volte concluso para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
29/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de BRUNA PERPICH DA FONSECA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de CLARO S A em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:27

Outras Decisões
09/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de CLARO S A em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:05

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:23

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA PERPICH DA FONSECA - CPF: *39.***.*52-09 (REQUERENTE).
29/04/2024 20:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 20:41

Outras Decisões
29/04/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 11:19

Juntada de Informações
29/04/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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