10/09/2025 02:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0806304-26.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A Ré arguiu preliminar de Ilegitimidade Ativa, uma vez que as contas não foram emitidas em nome da Autora.

A parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito.

Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte.

Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa.

Rejeito, então, a preliminar de ilegitimidade de parte arguida.

Verifico que não há preliminar, tampouco prejudicial de mérito arguida a serem analisadas.

Fixada tal premissa, reputo que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO.

São os seguintes os pontos controvertidos da lide: 1.

Se houve falha no curso da prestação de serviços; 2.

Se há ilegalidade na cobrança dos valores de consumo; 3.

Se há dano a ser compensado.

Pois bem.

DEFERIDA a inversão do ônus da prova no ind. 167752036, foi determinado que as partes especificassem em provas.

A Ré no ind. 170193016 informou não haver mais provas a produzir; ao passo que a Autora no ind. 172380680 pugnou pela produção de prova pericial.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial.

Nesse diapasão, nomeio como perito na área de engenharia, o Sr.

SIDNEY JOSE DA SILVA, CPF *53.***.*90-46, CREA/RJ 2021102346.

Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo. Às partes para indicarem assistentes técnicos e para formularem quesitos, no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 465, § 1º, II e III do Código de Processo Civil.

Venha a proposta de honorários no prazo de 5 dias, nos termos do §2º do mesmo art. 465.

Feita a proposta, digam as partes, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, § 3º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
29/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 20:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 20:36

Outras Decisões
23/01/2025 20:51

Conclusos para decisão
23/01/2025 20:51

Expedição de Certidão.
05/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 23:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:47

Outras Decisões
06/12/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:58

Decorrido prazo de CLOVIS JOSE DOS PASSOS FILHO em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 13:14

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:37

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/04/2023 18:00.
31/03/2023 11:45

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 12:31

Expedição de Mandado.
30/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:02

Outras Decisões
29/03/2023 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA DA SILVA - CPF: *42.***.*72-53 (AUTOR).
29/03/2023 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 10:27

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 10:26

Juntada de Informações
29/03/2023 09:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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