TJRJ - 0803805-43.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi 8 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:28
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS em 28/08/2025 23:59.
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22/08/2025 11:03
Juntada de Petição de petição
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22/08/2025 08:06
Publicado Intimação em 21/08/2025.
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22/08/2025 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0803805-43.2025.8.19.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE : CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA EMBARGADO : CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER NITEROISHOPPING Intimação sobre Despacho de índice 192022989 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA Advogado(s): Dr(a).
ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES - OAB RJ174842, Dr(a).
MELHIM NAMEM CHALHUB registrado(a) civilmente como MELHIM NAMEM CHALHUB - OAB RJ3141 Procuradoria: CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA - (33.***.***/0001-10) Prazo: legal ou fixado na decisão.
Meio de comunicação: Diário Oficial.
NITERÓI, 14 de maio de 2025.
O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. -
19/08/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo de MELHIM NAMEM CHALHUB em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER NITEROISHOPPING em 09/06/2025 23:59.
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19/05/2025 00:14
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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18/05/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 00:18
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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16/05/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0803805-43.2025.8.19.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER NITEROISHOPPING O STJ, no resp REsp 1846080 por meio de decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo.
Contudo, a pedido do embargante, serão atribuídos efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015).
Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. "Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito", afirma.
Não há penhora, caução ou depósito a garantir o Juízo.
Por outro lado, não vislumbro qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
ISTO POSTO, indefiro o efeito suspensivo aos embargos à execução.
Ao embargado.
P.I.
NITERÓI, 13 de maio de 2025.
ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto -
15/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0803805-43.2025.8.19.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER NITEROISHOPPING O STJ, no resp REsp 1846080 por meio de decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo.
Contudo, a pedido do embargante, serão atribuídos efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015).
Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. "Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito", afirma.
Não há penhora, caução ou depósito a garantir o Juízo.
Por outro lado, não vislumbro qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
ISTO POSTO, indefiro o efeito suspensivo aos embargos à execução.
Ao embargado.
P.I.
NITERÓI, 13 de maio de 2025.
ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto -
14/05/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 15:34
Conclusos ao Juiz
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09/05/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 14:23
Conclusos para despacho
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11/02/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 13:12
Juntada de Petição de extrato de grerj
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10/02/2025 13:19
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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