30/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:49

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:48

Transitado em Julgado em 30/05/2025
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ELISANGELA DE OLIVEIRA VIANNA DIAS em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809542-88.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA VIANNA DIAS REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que a parte autora pretendia a distribuição deste feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorreu conforme noticia a petição acostada no ID 187237883.

Todavia, aos Juizados Especiais Cíveis é inadmissível o declínio de competência consoante aos termos do Aviso 23/2008 do TJRJ, enunciado 11.1.2, in verbis: "O regime jurídico da competência na Lei 9099/95 e o entendimento doutrinário/jurisprudencial acerca da opcionalidade do acesso ao Juizado Especial Cível implicam na inadmissibilidade de declinação de competência entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais." Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, IV, Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
12/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/05/2025 10:50 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
12/05/2025 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2025 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/05/2025 10:50 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
17/04/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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