05/06/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:06

Juntada de documento
05/06/2025 15:53

Expedição de documento
05/06/2025 15:45

Expedição de documento
26/05/2025 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 13:58

Juntada de petição
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 00:00

Intimação

1) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida contra CAIO GABRIEL FERREIRA e MARCELO COSTA FERREIRA, como incurso nas penas do art. 65 da Lei 9.605/98, na forma do art. 29 do Código Penal. /r/r/n/n Autos declinados do V Juizado Especial, vide assentada fls. 287./r/r/n/n A denúncia foi recebida em 06/11/2023, conforme se depreende das fls. 295./r/r/n/n Devidamente citados por edital os denunciados, foram decretadas suas respectivas revelias, com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, vide decisão de fls. 301/r/r/n/n A defesa técnica, às fls. 338, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando a ocorrência de lapso temporal superior ao previsto legalmente, em relação ao réu CAIO GABRIEL FERREIRA./r/r/n/n O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito quanto ao referido réu./r/r/n/n Embora não pelos motivos aduzidos, assiste razão à Defesa.

O delito imputado ao acusado possui pena máxima cominada de 1 (um) ano de detenção, de modo que o prazo prescricional, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos./r/r/n/n Entretanto, verifica-se que o réu CAIO GABRIEL FERREIRA, nascido em 18/11/1999, contava com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, ocorridos em 08/07/2020./r/n /r/n Assim, incide a regra do art. 115 do Código Penal, que determina a redução do prazo prescricional pela metade quando o agente era, ao tempo do fato, menor de 21(vinte e um) anos./r/r/n/n Dessa forma, o prazo prescricional aplicável ao réu é de 2 (dois) anos, já decorrido antes do recebimento da denúncia por este juízo, ocorrido apenas em 06/11/2023, configurando-se, pois, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa./r/r/n/n ISTO POSTO, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, V, art. 115, 117, I, e art. 111, I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CAIO GABRIEL FERREIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal./r/r/n/n Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo./r/r/n/n Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se./r/r/n/n 2) No que tange ao réu MARCELO COSTA FERREIRA, diante da manutenção de sua inércia, voltem os autos ao arquivo, mantida a suspensão do processo decretada às fls. 301.
07/04/2025 16:46

Conclusão
07/04/2025 16:46

Extinta a punibilidade por prescrição
02/04/2025 14:33

Juntada de petição
02/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:58

Conclusão
11/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:46

Juntada de petição
06/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 02:13

Documento
02/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:00

Processo Desarquivado
27/06/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/06/2024 13:59

Juntada de documento
25/06/2024 14:08

Expedição de documento
25/06/2024 14:01

Juntada de documento
14/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:06

Evolução de Classe Processual
08/03/2024 15:37

Conclusão
08/03/2024 15:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
08/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:46

Denúncia
19/10/2023 14:46

Conclusão
10/10/2023 17:40

Redistribuição
10/10/2023 17:17

Remessa
10/10/2023 17:16

Juntada de documento
04/10/2023 14:00

Expedição de documento
22/09/2023 22:01

Juntada de documento
21/09/2023 23:49

Decisão ou Despacho
15/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 04:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 04:38

Documento
31/08/2023 04:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 04:30

Documento
25/08/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:58

Documento
21/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:18

Juntada de documento
25/07/2023 15:23

Juntada de petição
24/07/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:54

Juntada de documento
17/07/2023 15:53

Juntada de documento
17/07/2023 15:53

Juntada de documento
17/07/2023 15:53

Juntada de documento
17/07/2023 15:53

Juntada de documento
17/07/2023 15:52

Juntada de documento
17/07/2023 15:51

Juntada de documento
17/07/2023 15:51

Juntada de documento
17/07/2023 15:50

Juntada de documento
17/07/2023 15:50

Juntada de documento
17/07/2023 15:49

Juntada de documento
17/07/2023 15:49

Juntada de documento
11/07/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:31

Trânsito em julgado
27/06/2023 15:16

Audiência
27/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:15

Conclusão
31/05/2023 08:45

Juntada de petição
23/05/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/05/2023 17:44

Conclusão
18/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 03:58

Documento
18/05/2023 03:58

Documento
18/05/2023 03:58

Documento
16/05/2023 14:49

Juntada de petição
09/05/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:54

Juntada de petição
14/04/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:47

Juntada de petição
04/04/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:31

Juntada de petição
29/03/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:06

Documento
21/03/2023 12:06

Documento
03/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 22:23

Juntada de petição
24/02/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 05:36

Documento
24/02/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 05:36

Documento
24/02/2023 05:36

Documento
23/02/2023 21:05

Documento
23/01/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:09

Audiência
17/01/2023 11:33

Juntada de petição
14/12/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:32

Documento
18/10/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:17

Documento
07/10/2022 17:19

Juntada de petição
03/10/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 22:43

Juntada de petição
09/09/2022 17:31

Expedição de documento
08/09/2022 22:10

Expedição de documento
08/09/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:01

Documento
11/07/2022 13:35

Documento
11/07/2022 13:34

Documento
11/07/2022 13:21

Documento
11/07/2022 11:31

Documento
07/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:49

Documento
05/07/2022 12:27

Documento
05/07/2022 11:37

Documento
30/06/2022 20:24

Juntada de petição
29/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:19

Juntada de documento
22/06/2022 15:20

Juntada de documento
22/06/2022 15:01

Juntada de documento
15/06/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 20:32

Expedição de documento
10/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:43

Audiência
20/05/2022 20:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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