21/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:48

Cancelada a movimentação processual
05/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:02

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0829317-60.2023.8.19.0208 AUTOR: EDSON VITER VERLIM RÉU: PARANA BANCO S/A DESPACHO Ao apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 1.010, §1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.010, §3º, do CPC.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 2025 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
09/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:59

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

EDSON VITER VERLIM propõeação de obrigação de fazer em face do PARANÁ BANCO S/A, alegando que entabulou com o réu contrato de empréstimo consignado, sendo debitada todas as parcelas sem nunca ter recebido cópia do contrato, tendo notificado o réu para a entrega da cópia, sem nunca ter o mesmo respondido.

Pleiteia seja o réu condenado a apresentar o contrato *80.***.*07-89-101.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes.

Citado, o Banco Réu oferece contestação às fls. 23 e seguintes, alegando falta de interesse de agir, uma vez que o contato foi lavado em duas vias e entregue ao autor, não podendo imputar culpa ao réu pelo descuido do autor, que a cópia do autor foi enviada pelos correios em 19/10/2023, mas por boa-fé apresenta neste momento, que descabe sucumbência, pugnando pela improcedência do pedido Réplica às fls. 30 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Saneador às fls. 37, rejeitando a preliminar de falta de interesse por se confundir com o mérito, deferindo a prova documental superveniente e invertendo o ônus da prova.

Despacho às fls. 47, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

RELATADOS, DECIDO.

O pedido autoral não deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a entrega do contrato ao autor.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a empresa ré comprova através da postagem acostada a defesa, que enviou a cópia do contrato para o endereço do autor, atendendo aos seus reclames, devendo seu pedido ser desacolhido.

Não bastasse o envio pelos correios, certo é que hodiernamente os contratos bancários de qualquer instituição bancária podem ser obtidos por vários canais de atendimento, inclusive digitais, não se justificando o ingresso de demanda judicial desta natureza.

Por fim, o réu ainda disponibilizou na presente demanda o contrato pretendido que pode ser consultado pelo autor.

Diante disto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, suspendendo a cobrança na forma do parágrafo 3º do art. 98 do CPC.

Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
24/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:11

Recebidos os autos
24/04/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
10/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 22:11

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 14:44

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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