31/07/2025 12:28

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809233-84.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0809233-84.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00053667 APELANTE: ANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DIENNIFER ELEUTERIO SOUZA OAB/RJ-212954 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Embargos de Declaração.

Acórdão dando parcial provimento a apelação do autor, ora Embargado.

Embargante que não comprovou haver avisado previamente o consumidor, acerca dos débitos e da possibilidade de suspensão de energia elétrica.

Falha na prestação do serviço.

Decisão colegiada que não determinou o cancelamento das faturas, apenas reconheceu a inexigibilidade das dívidas prescritas e condenou a Embargante ao pagamento de indenização por danos morais.

Ausência de omissão ou contradição no provimento judicial.

Pretensão de se atribuir efeitos infringentes ao recurso.

Rejeição dos Embargos de Declaração.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
03/07/2025 14:48

Documento
03/07/2025 13:08

Conclusão
03/07/2025 11:30

Mero expediente
03/07/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 18:58

Conclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 12:38

Inclusão em pauta
02/06/2025 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 11:05

Conclusão
30/05/2025 16:42

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809233-84.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0809233-84.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00053667 APELANTE: ANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DIENNIFER ELEUTERIO SOUZA OAB/RJ-212954 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Ação de Declaração de Inexistência e Inexigibilidade de Débitos, cumulada com pedidos de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais.

Sentença de improcedência.

Interrupção de energia em 04.05.22, na residência do autor, por débitos decorrentes do inadimplemento de algumas faturas vencidas em 2010; 2011; 2013 e 2019.

Prescrição Decenal, artigo 205, do Código Civil que implica na inexigibilidade da dívida judicial e extrajudicialmente, mas não na sua inexistência.

Possibilidade de interrupção do fornecimento de energia por inadimplemento não superior a 90 dias e mediante notificação prévia de 15 dias.

Artigos 357 e 360, §1º, da Resolução nº 1.000/21, da ANEEL.

Documentos juntados a petição inicial comprovam o descumprimento da norma, sem que a ré demonstrasse o contrário.

Falha na prestação do serviço.

Danos morais configurados pela interrupção do serviço essencial.

Verbete sumular nº 192, do TJRJ.

Indenização por danos extrapatrimoniais fixada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) , a fim de que não haja enriquecimento sem causa ou mesmo desprestígio ao seucaráter punitivo-pedagógico.

Parcial provimento.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).

USOU DA PALAVRA A DRA.

DIENNIFER ELEUTERIO SOUZA - APTE
20/05/2025 18:37

Documento
20/05/2025 18:00

Conclusão
20/05/2025 13:31

Provimento em Parte
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL, NO PRÓXIMO DIA 20/05/2025 , TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30h, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS POR VENTURA ADIADOS.

OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS AOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DOS GABINETES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 027.

APELAÇÃO 0809233-84.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0809233-84.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00053667 APELANTE: ANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DIENNIFER ELEUTERIO SOUZA OAB/RJ-212954 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
24/04/2025 17:03

Inclusão em pauta
15/04/2025 14:20

Documento
14/04/2025 14:43

Retirada de pauta
01/04/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 15:14

Inclusão em pauta
05/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 11:18

Conclusão
31/01/2025 11:10

Distribuição
30/01/2025 14:11

Remessa
30/01/2025 12:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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