04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUSA FONSECA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de FIOTEC FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO em 03/09/2025 23:59.
17/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de SHEILA APARECIDA DE FREITAS SOUZA ECKHARDT em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ FARIAS AMANCIO SOARES em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:12

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0842835-59.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SOUSA FONSECA RÉU: FIOTEC FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO Trata-se de ação proposta por Alexandre Souza Fonseca em face de Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico Em Saúde – FIOTEC.

Em sua inicial, a autora alega, em síntese, que ingressou com ação trabalhista contra a ré, mas o pedido foi julgado improcedente por se entender que não havia vínculo empregatício; que as partes firmaram contratos de prestação de serviço; que no último contrato foi estipulado o pagamento de quatro parcelas de R$ 4.348,82, perfazendo o total de R$ 17.395,28, com início em 28/12/2020 a 28/04/2021; que a ré sempre depositava valor menor do que o pactuado; que a ré alegava fazer descontos referentes a contribuições que não realizava para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e IR; que o autor deve receber a multa de 10% pela rescisão antecipada e indenização por danos morais.

Decisão declarando a incompetência do juízo (index 63557459).

Decisão suscitando o conflito de competência (index 64028456).

Manifestações das partes (index 74887314, 92085018, 125777096, 125777099).

Em sua contestação (index 125848441), a ré alega, em síntese, que realizou os recolhimentos à previdência social, conforme documentos que anexa; que se o autor pretende a restituição do imposto de renda retido na fonte, deve requerer à Receita Federal; que incabível a cobrança de multa, já que o contrato de prestação de serviços em tela foi rescindido em 01/02/2021 haja vista que o autor simulou a instalação e coleta de armadilhas, impactando nas análises e resultados do projeto.; que autor violou o contrato, dando causa a sua rescisão; que a multa somente poderia ser cobrada pela ré; que não há dano moral a ser indenizado.

Manifestações das partes (index 144719257, 152648890 A ré junta nova contestação (index161921104).

Manifestações das partes (index 192704077 É o relatório.

Fundamentação A ré comprova ter feito o pagamento dos valores questionados nos autos para o Ministério da Fazenda e para a Previdência Social (index 161921113).

Neste particular, não há como prevalecer a impugnação do autor aos referidos documentos que são fidedignos e indicam os recolhimentos feitos.

Lembre-se, ainda, que o réu tinha obrigação legal de realizar o recolhimento de tais valores e, nestes termos, não poderia se esquivar do recolhimento dos valores determinados por lei.

De fato, o empregador não pode se recusar a realizar descontos determinados por lei, não só porque tem o dever de cumprir a lei, mas também porque sua inércia resulta na incidência de multas.

Além disto, a ré não teria motivos para falsificação de documentos que indicam recolhimentos de valores a órgãos públicos, já que eventual fraude na fabricação de documentos seria facilmente identificada e geraria implicações criminais pela conduta, risco que certamente não justificaria a economia feita com a apropriação indébita.

Nestes termos, como bem observado pela ré, eventuais questionamentos do autor em relação a tais descontos devem ser dirigidos diretamente aos órgãos públicos para onde as verbas foram transferidas.

Assim, não havendo descontos indevidos por parte da ré, não há razão para prosperar o pedido de devolução de valores.

De outro lado, a cláusula 7ª estabelece que “Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato a Fiotec poderá, garantida a defesa prévia, aplicar multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso.

A multa poderá ser descontada dos pagamentos devidos pela Fiotec ou ainda, quando for o caso cobradas judicialmente.” Assim. a cobrança da referida multa somente poderia ser feita pela FIOTEC, não pelo autor.

Note-se que a ré alega que o autor descumpriu os termos do contrato, situação cuja apuração é desnecessária nestes autos, já que a cobrança da multa não está sendo feita pela ré, como prevê a referida cláusula, mas pelo autor.

Não havendo irregularidade da ré, não há razão para prosperar o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor em custas e honorários de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
09/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:09

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SHEILA APARECIDA DE FREITAS SOUZA ECKHARDT em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ FARIAS AMANCIO SOARES em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 16/04/2025.
19/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
19/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 16/04/2025.
19/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da contestação.

Diga a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, às partes para indicarem interesse em outras provas, devendo ser justificada, objetivamente, a pertinência de cada uma delas, a fim de que o juízo possa analisar a necessidade de produção, com vistas ao julgamento da lide.

Após, remetam-se conclusos.
14/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de THAIS FREITAS PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de SHEILA APARECIDA DE FREITAS SOUZA ECKHARDT em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0842835-59.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SOUSA FONSECA RÉU: FIOTEC FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO A fim de se evitar tumulto processual, intime-se a parte ré a fim de que apresente contestação e documentos em arquivo único.

Após regularizado, proceda o desentranhamento das peças idênticas, em seguida, intimando a parte autora em réplica.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
13/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de THAIS FREITAS PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de SHEILA APARECIDA DE FREITAS SOUZA ECKHARDT em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de THAIS FREITAS PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de SHEILA APARECIDA DE FREITAS SOUZA ECKHARDT em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:17

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 21:15

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE SOUSA FONSECA - CPF: *08.***.*06-76 (AUTOR).
13/05/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
10/12/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de FIOTEC FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de SHEILA APARECIDA DE FREITAS SOUZA ECKHARDT em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de THAIS FREITAS PEREIRA em 29/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:21

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:20

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 19:20

Desentranhado o documento
19/10/2023 19:20

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 00:56

Decorrido prazo de THAIS FREITAS PEREIRA em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de THAIS FREITAS PEREIRA em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2023 18:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:31

Declarada incompetência
28/06/2023 15:31

Suscitado Conflito de Competência
21/06/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:51

Declarada incompetência
19/06/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:47

Distribuído por sorteio
10/04/2023 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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