10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DE CASTRO NORONHA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 09/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 01:16

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0807323-11.2025.8.19.0206 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE CASTRO NORONHA RÉU: BANCO SAFRA S.A.

Trata-se de ação de consignaçãoem pagamento proposta por MARIA CLAUDIA DE CASTRO NORONHAem face de BANCO SAFRA S.A..

ID 194975612: Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e deferindo o recolhimento das custas processuais de ingresso em 04 parcelas mensais subsequentes, a primeira com vencimento em 15 dias a contar da intimação.

Apesar de regularmente intimada na pessoa do seu advogado, a parte autora nãocumpriu o comendo judicial, tendo recolhido a primeira parcela a destempo e deixado de recolher as demais, conforme certificado em ID 217366037.

O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo.

Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição.

Considerando que o autor até a presente data não recolheu as custas processuais devidas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição.

Tendo em vista que não houve integralização da relação processual, não há recolhimento da taxa judiciária e os emolumentos de registro e baixa, ressalvados os emolumentos de cancelamento no registro de ação ou feito ajuizado.

P.I.

Após certificados o trânsito em julgado e o correto recolhimento de eventuais custas processuais pendentes, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
15/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DE CASTRO NORONHA em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DE CASTRO NORONHA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807323-11.2025.8.19.0206 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Indefiro o segredo de justiça, diante da ausência dos requisitos do art. 189 do CPC.

Anote-se.

De modo a facilitar o acesso do autor ao Poder Judiciário, DEFIRO o parcelamento das despesas iniciais, em 04 prestações mensais subsequentes, a primeira com vencimento em 15 dias a contar da intimação, nos termos do Enunciado 27 do Aviso TJ nº 57/2010 e do art. 4º da Lei Estadual nº 6.369/12.

Comprovado o pagamento da primeira prestação, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:59

Outras Decisões
23/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807323-11.2025.8.19.0206 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Não há fórmula matemática que permita um hipossuficiente econômico adquirir um veículo nos moldes apresentados e vir a juízo alegar impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Com efeito, uma vez que o autor assume obrigação de pagar 48 prestações mensais no valor de R$ 1.852,65, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei.

Inteligência extraída da Súmula n.º 288 do E.

TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.".

Note-se que o autor conseguiu demonstrar ao banco, em análise de crédito, a disponibilidade de recursos para pagar financiamento de veículo com altas parcelas mensais, o que evidencia a existência de fontes de renda não declaradas a este juízo e à própria Receita Federal do Brasil.

Vale mencionar que a ação tem por objeto um contrato de financiamento no valor de R$ 57.478,79.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Por conseguinte, ao autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art.290 CPC.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
05/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA CLAUDIA DE CASTRO NORONHA - CPF: *21.***.*70-94 (AUTOR).
05/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854494-94.2025.8.19.0001

Elza Gomes dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0800102-59.2025.8.19.0211

Maria de Fatima dos Santos Felisberto

Banco Pan S.A

Advogado: Barbara Cristina Moreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0092352-91.2022.8.19.0004

Maria da Penha Lucas de Farias

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842503-15.2022.8.19.0038

Banco Itau S/A

Ivan Correa de Noronha Junior

Advogado: Daniel Figueiredo Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0803667-61.2025.8.19.0007

Fabio Silva de Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Gino Cesar Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 17:42

Exibir Processo