25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802405-24.2022.8.19.0026 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0802405-24.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00603922 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: GILMAR SILVA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-211539 Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Contratação temporária para cargo de vigia.

Sentença que julga procedentes em parte os pedidos os pedidos.

Regime jurídico especial.

Férias, décimo terceiro salário e terço constitucional.

Tema 551/STF estabelece que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, "salvo (...) ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". aplicação do tema 916/STF.

Desvirtuamento comprovado pelas seis renovações.

Férias devidas, com acréscimo do terço constitucional.

Nessa linha de raciocínio, faz jus o autor ao pagamento das verbas reclamadas, como restou devidamente consignado na sentença.

Município que não comprova a incorreção do montante apontado como devido, tampouco comprova que tenha realizado o pagamento das verbas pleiteadas.

Sentença que deve ser mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.
21/08/2025 15:29

Confirmada
21/08/2025 11:54

Documento
20/08/2025 13:32

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Provimento
01/08/2025 12:48

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:29

Inclusão em pauta
30/07/2025 14:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802405-24.2022.8.19.0026 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0802405-24.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00603922 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: GILMAR SILVA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-211539 Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
17/07/2025 11:10

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 15:09

Remessa
16/07/2025 15:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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