19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de IVONEDIO DE SOUZA SANTOS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803279-31.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN FREITAS DE MELLO CARVALHO SOARES RÉU: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS Ao autor, no prazo de cinco dias, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

Transcorrido o prazo e ausente manifestação adequada, os autos serão remetidos à conclusão para extinção.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
06/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de IVONEDIO DE SOUZA SANTOS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803279-31.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN FREITAS DE MELLO CARVALHO SOARES RÉU: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DECISÃO Pretende a parte autora a concessão da gratuidade de justiça, sob argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O art. 98 do CPC e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas.

Estabelece o artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, a presunção da insuficiência da pessoa natural; e, que o juiz podeindeferira mesma, diante da existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

In casu, a parte autora alega que não possuí condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Entretanto, nota-se que, a parte autora firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 94.120,00, arcando com parcelas no valor de R$ 2.364,60.

A assunção de parcelas em valor dessa monta é incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, pois se a parte autora pode arcar mensalmente com uma prestação desse quantum é porque possui rendimentos superiores que asseguram tais gastos.

Nesse sentido, segue o entendimento do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1.

A declaração de miserabilidade econômica é dotada de presunção relativa, dependendo, portanto, da demonstração do alegado estado. 2.

O pagamento de parcelas mensais de financiamento de veículo no valor de R$1.585,62 é incompatível com a hipossuficiência financeira.

Aplicação as Súmula 288 do TJRJ.

Agravante não forneceu documentos para comprovar a alegada hipossuficiência.

Decisão que se mantém.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0058288-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 13/08/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL).

Assim, diante dos argumentos apresentados e da documentação encartada aos autos do processo, a parte autora não demonstrou fazer jus ao benefício pleiteado, sendo o requerimento incompatível com a situação de hipossuficiência econômica.

Assim, INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça .

Recolha a parte autora as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Pode a parte autora realizar oparcelamentodas custas em 3 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em até 15 dias após a intimação da presente decisão, e as demais na mesma data, comprovando-se nos autos.

Integralizadas as custas, certifique-se e voltem conclusos.

P.I Rio de Janeiro, 7 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENAN FREITAS DE MELLO CARVALHO SOARES - CPF: *10.***.*44-05 (AUTOR).
07/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:51

Distribuído por sorteio
21/03/2025 21:50

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:48

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:48

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:47

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:46

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:45

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:45

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:44

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:43

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:42

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:42

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:41

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:41

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:40

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:39

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:38

Juntada de Petição de procuração
21/03/2025 21:37

Juntada de Petição de documento de identificação
21/03/2025 21:37

Juntada de Petição de comprovante de residência
21/03/2025 21:36

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:36

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
21/03/2025 21:35

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:35

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:34

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 21:34

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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