17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:55

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812708-11.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO VICENTE DE ARAUJO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA 1) RELATÓRIO: MURILO VICENTE DE ARAÚJO ajuizou demanda em face de BANCO INTER S/A, partes qualificadas nos autos.

Em sua petição inicial afirmam, em suma: a) que é correntista do banco réu; b)que no final do mês de fevereiro, foi demitido do trabalho, tendo planejado ir para Portugal com a família; c)que em 06 de março, recebeu verba oriunda do Fgts na conta totalizando R$ 15.450,00; d)que realizou transferência de R$ 100, porém ao tentar realizar a transferência no valor de R$ 9.400,00, foi informado limite excedido pelo aplicativo; e)que, porém, em seguida realizou uma transferência de R$ 4.750,00; f) que a transferência que seria realizada de R$ 9.400 e a efetivamente feita de R$ 4.750 eram destinadas para garantir o pagamento de locação da casa alugada em Portugal; g)que verificou que o aplicativo estava bloqueado; h)que o réu informou que enviaria um e-mail explicando as razões do bloqueio, mas não recebeu e-mail; i)que após registrar ocorrência no banco Central, o réu entrou em contato solicitando conta de mesma titularidade para transferir R$ 10.491,43; j)que informou a conta, mas o réu noticiou que tal conta não receberia depósitos, porém sua esposa já havia realizado transações normalmente; k)que sua esposa deixou de arcar com diversos compromissos em razão do bloqueio; l) que no mesmo dia 10/03/2023, informou outra conta de mesma titularidade para o réu depositar o valor bloqueado, o que ocorreu em 21/03/2023;m) Assim requer a condenação do réu, por danos morais, no valor de R$ 10 mil.

Com a inicial vieram os documentos (id. 54575970/54575994).

Deferida JG (id. 56312060).

Contestação (id. 72642554): aduz, em síntese, que a conta do autor é operada somente por internet banking; que por questões internas, decidiu encerrar a conta do autor; que o autor foi notificado por e-mail em 08/03/2023 sobre o procedimento de encerramento, com alerta de enviar conta bancária para devolução de valores; que o dinheiro que o autor possuía em conta foi integralmente devolvido; que o contrato de abertura da conta previa, expressamente, a possibilidade de encerramento da conta digital a qualquer tempo, desde que com comunicação prévia.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido.

Com a contestação vieram os documentos (id. 72642556/72642573).

Réplica (id. 90331563).

Instadas em provas (id. 106546811), manifestaram-se o réu (id. 109145506/109145515) e o autor (id. 116133101).

Saneador (id. 155576654). É o breve relatório.

Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO: Está-se diante de relação consumerista.

Enquadra-se a parte autora no conceito padrão de consumidor previsto no art. 2º da lei 8.078/90 (CDC), por ter travado contrato de prestação de serviços com o réu.

A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que distribui – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990.

Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional.

A propósito: 'Súmula 297 STJ - OCódigo de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.' Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito.

Frise-se que, no caso, a inversão do ônus probatório decorre de imposição legal, à luz do art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: ‘2.

Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC).

Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4.

Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise dos autos, nota-se que o autor aduziu que recebeu, em 06 de março de 2023, R$ 15.450,00, referentes ao Fgts em razão de sua demissão, não tendo conseguido realizar uma transferência no valor de R$ 9.400 por ter excedido o limite e, em seguida, sua conta foi encerrada.

Além disso, o autor relatou que informou conta para depósito do valor remanescente em 10 de março de 2023, porém somente em 21 de março de 2023 o valor foi disponibilizado.

Consoante as normativas sobre o caso, tem-se que o art.12 da Resolução 96/2021 do Bacen estabelece: Art. 12.

Para o encerramento de conta de pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra instituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular da conta na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de pagamento; e IV - comunicação ao titular da conta sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso III.

Com efeito, as cláusulas e condições gerais da conta digital junto ao réu ao (id.72642570) preveem a possibilidade do encerramento, inclusive de forma imotivada, por ambos os contratantes.

No entanto, a cláusula 16.3 prevê o prazo máximo de 1 (um) dia útil para a disponibilização do saldo em outra conta a ser indicada pelo cliente. ’16.3.Eventual saldo credor em Conta será disponibilizado pelo INTER ao CLIENTE, mediante transferência para outra conta indicada pelo CLIENTE, por escrito, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da Conta. (...)’ Destarte, vê-se que a parte ré comprovou o envio de notificação para o e-mail do autor em 08/03/2023 sobre o encerramento da conta (id.109145506/109145515).

No entanto, somente enviou os valores que restaram na conta para outra conta indicada pelo autor em 20/03/2023 e 10/04/2023, consoante o extrato juntado pelo próprio réu ao (id.72642563) e os comprovantes ao (id.72642556 e 72642558).

Como se nota, houve atraso de pouco mais de uma semana entre a indicação da conta pelo autor e o depósito realizado pelo réu, considerando-se o prazo de 1 dia útil previsto na citada cláusula.

Em que pese os contratempos informados pelo autor, o episódio não enseja a fixação de danos morais, eis que não ofendeu qualquer direito da personalidade do mesmo, tampouco superou um mero problema com atraso módico.

A conversa juntada ao (id.54575993) não indica data, inclusive seria ligada à esposa do autor, e não ao próprio.

Além do mais, o nome do autor fora negativado antes mesmo do encerramento da conta junto ao réu, por dívida de mais de R$ 28 mil, conforme documento ao (id.54575992).

Some-se a isso que não restou minimamente comprovado que o autor realmente alugaria uma casa em Portugal, tendo, de alguma forma, perdido o negócio em razão do encerramento da conta pelo réu.

Assim, em que pese a apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva informada pela legislação consumerista, não há dispensa da parte autora em fazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado, ônus que lhe atribui o artigo 373, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula 330 deste E.

Tribunal de Justiça ‘Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em Juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o ator de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado’ Nesse sentido, em razão do pequeno atraso envolvendo a devolução dos valores ao autor, não há que se falar em danos morais.

A propósito: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

INFORMAÇÕES PRESTADAS À CORRENTISTA.

DEVOLUÇÃO DO SALDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Autora que teve a conta corrente cancelada unilateralmente. 2.

Desde que cumpridos os requisitos legais, as instituições financeiras podem encerrar o relacionamento bancário com o cliente.

Precedentes do Eg.

STJ. 3.

Artigo 12 da Resolução 96/2021.

Informados os motivos por ocasião da suspensão, cuja possibilidade estava prevista no contrato de abertura da conta.

A ré logrou afastar a falha do serviço. 3.

Saldo devolvido em sete dias. 4.

Dano material não comprovado.

Pagamento de contas de consumo vencidas e acordo celebrado por terceira pessoa. 5.

Dano moral não caracterizado.

Inexistência de nexo de causalidade com qualquer conduta ilícita atribuída à fornecedora. 6.

Sentença de improcedência mantida.

Desprovimento do recurso. (0812516-10.2023.8.19.0066 – APELAÇÃO.

Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) 3)DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fulcro no art.85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença
16/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 15:38

Recebidos os autos
08/06/2025 15:38

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812708-11.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO VICENTE DE ARAUJO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Sem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito.

A lide sob análise veicula questões cuja controvérsia diz respeito a matéria exclusivamente de direito e, ainda quando fática a controvérsia, esta somente pode ser dirimida por prova documental já produzida ou cuja produção não mais é possível em razão de preclusão, a teor do que dispõe o art. 435 do CPC, impondo-se, portanto, o julgamento da lide no estado.

Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se.

Index 34, Ao autor.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
11/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MURILO VICENTE DE ARAUJO em 06/08/2024 23:59.
15/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de MURILO VICENTE DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.
17/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:47

Decorrido prazo de MURILO VICENTE DE ARAUJO em 06/07/2023 23:59.
14/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:49

Juntada de carta
19/04/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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