22/08/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:46

Juntada de petição
11/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:00

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

I) Considerando que não houve o cumprimento da obrigação de pagar imposta no título executivo judicial, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do Executado através do sistema SisbaJud , consoante o cálculo de index 547/548, no qual foi excluído o valor de R$220,20, perfazendo o total de R$2.236,72, tendo em vista não ser cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial Cível, com ativação da ferramenta de repetição programada até o dia 07.08.2025.

II) Intime-se o Executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, advertindo-se acerca da necessidade de garantia integral do Juízo para oposição de embargos / impugnação à execução, em caso de inexistência de ativos financeiros ou bloqueio parcial do quantum exequendo.

Em caso de Executado revel, o prazo iniciará a partir da publicação no Diário Oficial (artigo 346 do CPC).

III) Frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do Executado, fica o Exequente intimado para indicar bens passíveis de penhora.

Certificada a inércia do Exequente, dê-se baixa e arquive-se, independentemente de nova conclusão.

IV) Efetivado com êxito o bloqueio dos ativos financeiros e certificadas a regular intimação do Executado, bem como a inexistência de impugnação / embargos à execução opostos no prazo legal, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente e/ou seu patrono, se poderes lhe foram outorgados, voltando concluso para extinção da execução (inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil).

V) Ofertada impugnação / embargos à execução, certifique-se quanto à tempestividade e integral garantia do Juízo, voltando concluso.
16/06/2025 11:55

Juntada de documento
22/05/2025 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2025 15:34

Conclusão
20/05/2025 17:35

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Deferido o pedido de instauração do incidente visando à desconsideração da personalidade jurídica da Ré, logrou-se êxito em citar a única sócia Eduarda Gabrielle de Oliveria e Silva (index. 533)./r/r/n/nA despeito de sua regular citação, nenhuma manifestação houve de sua parte, conforme certificado pelo cartório. /r/r/n/nComo já salientado na decisão de deferimento de instauração do incidente (index. 154), execução deflagrada de título judicial no valor de R$1.014,73, em 06.09.2017, a sociedade Ré deixou de comprovar o pagamento.

Em seguida, realizou-se a requisição BacenJud no valor de R$1.030,38, infrutífera em 27.10.2017 e, por fim, penhora portas adentro negativa em 01.07.2019, ante a certidão de que a Ré não mais se encontrava localizada no endereço da diligência. /r/r/n/nOu seja, a personalidade jurídica da Ré no caso concreto se coloca como óbice à efetividade da decisão judicial./r/r/n/nDesta forma, se impõe deferir a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Executada, estendendo-se a responsabilidade executiva secundária sobre o patrimônio de seu sócio, nos termos do artigo790, inciso II do CPC.

A propósito:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SOCIEDADE SEM A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO À JUCERJA.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EXECUTADA.

INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA.

INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1.

No ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica é exceção, cabível apenas em situações em que se afigure cabalmente demonstrado que o ente abstrato vem sendo utilizado para perseguir fins diversos das finalidades legais, de modo a ocultar a prática de fraudes ou simulações. 2.

No entanto, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ampliando tal conceito, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a mudança de endereço da empresa executada sem respectiva alteração de seu contrato social perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ausência de localização de bens em seu nome, denotam indícios de fraude, permitindo, assim, a desconsideração da personalidade jurídica. 3.

No caso dos autos, a inércia da executada em cumprir sua obrigação no prazo determinado pelo juízo a quo, seguida da ausência de localização de bens em seu nome, bem como diante da alteração de endereço sem a respectiva comunicação a JUCERJA, revelam prática com o fim específico de atingir credores. 4.

Presença dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, devendo, portanto, a obrigação recair sobre os bens de seus sócios, os quais devem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. 5.

Provimento do recurso. (ATJRJ - Agravo de Instrumento n° 2009.002.02285 - 17ª Câmara Cível - Rel.

Des.

Elton Leme - Julgamento: 18.02.2009)/r/r/n/nDiante do exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da sociedade Executada, T81 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA LTDA, CNPJ nº 23.888.029.0001-57./r/r/n/nEm vista do contrato social da Ré, inclua-se no polo passivo a sócia EDUARDA GABRIELLE DE OLIVEIRA E SILVA, CPF nº *93.***.*63-33./r/r/n/nIntime-se o Autor para acostar ao processo, a planilha atualizada do débito, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução.
17/03/2025 15:46

Outras Decisões
17/03/2025 15:46

Conclusão
17/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:22

Juntada de documento
10/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:23

Juntada de documento
17/09/2024 10:15

Expedição de documento
09/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:46

Conclusão
26/07/2024 07:30

Juntada de petição
12/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:37

Juntada de documento
17/06/2024 10:36

Juntada de documento
17/06/2024 10:31

Juntada de documento
14/06/2024 16:26

Juntada de documento
12/06/2024 11:22

Expedição de documento
12/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:32

Expedição de documento
10/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:57

Expedição de documento
22/05/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:05

Conclusão
25/04/2024 18:05

Juntada de petição
03/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:50

Juntada de documento
12/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:07

Juntada de documento
22/01/2024 17:20

Juntada de documento
22/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:15

Juntada de documento
29/09/2023 15:37

Expedição de documento
01/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 10:15

Conclusão
14/07/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:18

Juntada de petição
27/06/2023 16:23

Juntada de petição
27/06/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:51

Conclusão
18/04/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:00

Conclusão
20/03/2023 15:32

Juntada de petição
09/03/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:25

Conclusão
17/11/2022 15:24

Juntada de petição
17/11/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 23:46

Conclusão
31/10/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 23:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 23:45

Petição
01/09/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 10:57

Conclusão
22/08/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 10:37

Conclusão
16/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 23:20

Juntada de petição
22/03/2022 12:19

Juntada de petição
16/03/2022 22:45

Juntada de petição
25/02/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 17:49

Conclusão
19/01/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 19:17

Juntada de petição
19/11/2021 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:37

Juntada de documento
23/08/2021 21:50

Juntada de documento
09/08/2021 21:37

Expedição de documento
13/07/2021 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 23:03

Conclusão
11/06/2021 23:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 22:45

Juntada de petição
25/04/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 22:20

Juntada de documento
03/08/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 09:43

Expedição de documento
11/03/2020 16:19

Conclusão
11/03/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 15:52

Juntada de documento
07/03/2020 14:58

Juntada de petição
28/11/2019 17:43

Expedição de documento
18/11/2019 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2019 13:59

Conclusão
17/10/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 15:48

Juntada de petição
26/03/2019 13:51

Juntada de documento
25/03/2019 18:38

Expedição de documento
18/03/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 16:43

Expedição de documento
08/01/2018 11:46

Outras Decisões
08/01/2018 11:46

Conclusão
11/12/2017 13:03

Juntada de petição
21/11/2017 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2017 15:00

Juntada de documento
08/11/2017 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 09:12

Conclusão
06/10/2017 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2017 19:03

Conclusão
06/10/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 14:31

Juntada de petição
11/09/2017 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2017 08:36

Conclusão
04/09/2017 08:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 15:02

Juntada de petição
27/07/2017 13:02

Trânsito em julgado
03/07/2017 13:21

Documento
27/06/2017 14:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
27/06/2017 14:15

Conclusão
07/06/2017 12:43

Remessa
06/06/2017 17:57

Juntada de petição
06/06/2017 17:52

Juntada de petição
28/04/2017 15:24

Audiência
28/04/2017 13:21

Juntada de petição
14/02/2017 10:19

Expedição de documento
13/02/2017 12:21

Distribuição
13/02/2017 12:21

Audiência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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