08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de CLEOBERSON CACHAMBU PAIN em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802425-78.2023.8.19.0026 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESIO PEREIRA DUARTE EMBARGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE Trata-se de embargos à execução opostos por ESIO PEREIRA DUARTE em face de CARLYLIAN AMORIM DUARTE por meio da qual alega, em síntese, ausência de título executivo e ausência obrigação certa, líquida e exigível.

Em resposta, o embargado se manifestou em id. 105639003refutando as alegações do embargante/executado.

Em provas, aembargadamanifestou-se em id. 143315692 e o embargante quedou-se inerte, conforme certificado em id. 156501644. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de título executivo, pois a embargada juntou nos autos da execução os contratos de prestação de serviço advocatícios com a previsão dos honorários contratados, razão pela qual improcede as alegações do embargante.

O embargante sustenta, ainda, a ausência de assinatura dastestemunhas no contrato, o que retiraria a condição de título executivo do documento.

Ocorre que aausência de testemunhas não macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva.

A exigência constante da regra geral do inciso III do artigo 784 não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do Estatuto da OAB.

Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade).

Isso posto, declaro saneado o feito.

Analisando os argumentosdas partes, fixo como ponto controvertido a exigibilidade dos títulos em razão da alegada ausência de vencimento, o excesso de execução e a efetiva prestação dos serviços pela embargada/exequente.

Nestes termos, defiro a juntada de documentos pela embargada, conforme requerido em id. 143315692.

Dê-se vista à parte contrária.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 3 de fevereiro de 2025.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
14/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de CLEOBERSON CACHAMBU PAIN em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:15

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2023 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
21/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
21/04/2023 14:05

Apensado ao processo 0804042-10.2022.8.19.0026
20/04/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002830-87.2014.8.19.0051

Municipio de Sao Fidelis

Goncalo Duque Estrada Frauche

Advogado: Natalia Gomes da Silva Magacho Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806623-04.2025.8.19.0087

Fernanda Andrade da Silva Nogueira

99Pay Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Fernanda Andrade da Silva Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0234797-15.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Wilton Pereira Bruno Neto

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0860774-18.2024.8.19.0001

Bucaneiros Hamburgueria Lanchonete e Res...

Ifood com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Ana Paula Hlade Vasconcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0806552-33.2025.8.19.0206

Luciara da Conceicao Pereira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Jairo Machado Escovedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 17:15

Exibir Processo