24/09/2025 12:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/09/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:17

Transitado em Julgado em 08/09/2025
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812948-16.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA RÉU: FABIANA DA SILVA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: "Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;" Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, (sec) 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
14/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:06

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2025 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
20/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte autora sobre diligência negativa de ID 192786547
16/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:27

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:02

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/03/2025 14:08

Audiência Conciliação cancelada para 13/03/2025 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:22

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:27

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:02

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:44

Outras Decisões
25/06/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:22

Audiência Conciliação cancelada para 26/06/2024 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/06/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:25

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de THAIS HELENA GONCALVES SANTOS em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:35

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:54

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 18:23

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2024 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/04/2024 18:23

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:59

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 16:44

Expedição de Mandado.
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:25

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 19:09

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:35

Audiência Conciliação designada para 20/03/2024 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/07/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:23

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 10:23

Audiência Conciliação cancelada para 27/07/2023 17:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:19

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
20/04/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:36

Audiência Conciliação designada para 27/07/2023 17:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/04/2023 00:40

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:46

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2023 13:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/03/2023 13:46

Juntada de Ata da Audiência
09/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:56

Juntada de aviso de recebimento
22/12/2022 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2022 00:16

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 13:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/12/2022 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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