14/08/2025 11:36

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840680-19.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA RÉU: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA, SPE CAMPINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Afasto a tese de inépcia da petição inicial, pois esta cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada, porquanto o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022) exatamente como se tem na espécie, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Não acolho a tese de litisconsórcio passivo necessário, pois não verifico no caso dos autos qualquer das hipóteses do Art. 114 do CPC, não havendo que se falar que a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade ou não das cobranças impugnadas pela demandante, bem como a alegação de que as cobranças impugnadas lhe geraram danos indenizáveis.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Cabe, ainda, salientar que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Intimem-se as partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15.

Após, preclusa esta, voltem conclusos, para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0840680-19.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA RÉU: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA, SPE CAMPINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
05/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:00

Apensado ao processo 0840686-26.2024.8.19.0205
19/12/2024 00:20

Publicado Citação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio
29/11/2024 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 17:58

Juntada de Petição de procuração
29/11/2024 17:57

Juntada de Petição de documento de identificação
29/11/2024 17:57

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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