16/09/2025 18:31

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 02:00

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:03

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 INTIMAÇÃO Processo: 0802608-15.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ROSEMARY RODRIGUES MACEDO CAMPOS RÉU : NU PAGAMENTOS S.A.

Fica o réu intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC.

Itaperuna, 8 de julho de 2025.

Alexandre Paixão Ipolito - mat. 01/15534
08/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de DANIELA GARCIA BOTELHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802608-15.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMARY RODRIGUES MACEDO CAMPOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

I RELATÓRIO ROSEMARY RODRIGUES MACEDO CAMPOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra NU PAGAMENTOS S.A., alegando que, doze dias após a abertura de conta junto à ré, foi vítima de golpe praticado por terceiros que, se passando por atendentes da instituição, induziram-na a realizar duas transferências via PIX, totalizando R$ 3.148,63.

Sustenta que, mesmo após ter percebido o golpe e acionado o suporte da ré, não obteve a devolução dos valores nem auxílio efetivo, razão pela qual requer a restituição dos valores transferidos e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

A instituição ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve falha na prestação de serviços, uma vez que as transações foram realizadas pela própria autora, a partir de dispositivo autorizado, mediante uso de senha pessoal.

Alegou tratar-se de golpe de engenharia social, fato de terceiro alheio à atividade da empresa, configurando fortuito externo e rompendo o nexo de causalidade.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora refutou os argumentos defensivos, reiterando que a fraude decorreu de falha na segurança da ré, cuja omissão impediu a detecção da movimentação atípica e o bloqueio preventivo dos valores.

Alegou que a ré descumpriu normas do Banco Central, em especial no tocante ao dever de implementar mecanismos eficazes de prevenção à fraude.

Na manifestação sobre as provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, afirmando que os documentos já encartados são suficientes para o deslinde da controvérsia, no que foi acompanhada pela parte ré.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14.

No entanto, a própria norma consumerista excepciona essa responsabilidade quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).

No caso concreto, verifica-se que os valores foram transferidos pela própria autora, a partir de seu dispositivo pessoal, mediante uso de senha individual, após ter sido convencida, por terceiro estranho à relação contratual, de que estaria sendo atendida por funcionário da instituição ré.

Trata-se de típica situação de engenharia social, em que criminosos induzem a vítima, mediante fraude sofisticada, a praticar atos que geram prejuízo patrimonial, aproveitando-se de sua boa-fé.

Esse tipo de fraude, conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, não decorre de falha na prestação do serviço bancário, mas de interferência dolosa e externa à esfera de controle da instituição financeira.

A jurisprudência tem reconhecido que tais eventos se qualificam como fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor, na medida em que fogem ao risco inerente à atividade econômica desempenhada.

Nesse sentido: A autora não demonstrou que o réu tenha concorrido com qualquer falha técnica, omissão ou deficiência em seus sistemas de segurança que tenha possibilitado a ocorrência da fraude.

Pelo contrário, a própria narrativa revela que a movimentação da conta se deu com a sua anuência, ainda que viciada por erro provocado por terceiro mal-intencionado.

O uso regular de dispositivo previamente autorizado, com autenticação e senha pessoal, rompe o nexo causal entre a conduta da ré e o dano experimentado.

Também não há falar em indenização por dano moral, haja vista a ausência de ilicitude por parte da ré, tampouco de qualquer comportamento que tenha violado direitos da personalidade da autora.

Inexistente o dever de indenizar, incabível a reparação postulada.

III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
16/05/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:47

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL SOARES em 12/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELA GARCIA BOTELHO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIELA GARCIA BOTELHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 21:08

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL PIMENTEL SOARES em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMARY RODRIGUES MACEDO CAMPOS - CPF: *89.***.*49-55 (AUTOR).
13/05/2024 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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