29/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0804747-88.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA SILENE BOZETTI AMORIM RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Defiro JG à autora, considerando que os documentos acostados à inicial comprovam sua hipossuficiência econômica.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade da cobrança referente ao mês de julho de 2022, com vencimento em 31/10/2023.

Assim, sobre essa questão recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373 do CPC, atribuo à parte autora o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela que a autora não é hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VIII, do CDC), nem se encontra impossibilitada ou com excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC.

Note-se que a autora pode produzir as provas necessárias para a solução da lide.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr.

LUIZ CARLOS REIS PEROBA.

Dispenso a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Os honorários periciais serão rateados entre a parte autora e a ré, requerentes da prova, observada a gratuidade de justiça deferida à autora nesta decisão.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 dias, após o que o juízo arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 do CPC.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
07/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 17:48

Expedição de Mandado.
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:40

Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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