TJRJ - 0946661-04.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 12:11
Baixa Definitiva
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17/06/2025 11:49
Documento
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0946661-04.2023.8.19.0001 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0946661-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003748 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELANTE: ADRIANA CALDAS MARTINS AFFINITO APELANTE: ALBERTO AFFINITO APELANTE: LORENZO AFFINITO ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE OAB/RJ-131858 APELADO: OS MESMOS APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
ATRASO DE VOOS OPERADOS PELAS RÉS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, TOTALIZANDO R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).RECURSO DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS.
ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ROTAÇÃO DAS AERONAVES.
RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR.
ATRASO DE VOO MOTIVADO POR NECESSIDADE DE ROTAÇÃO DE AERONAVES QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUANTIA QUE SE AFIGURA MAIS CONDIZENTE COM O PATAMAR FIXADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso dos autores, e negou-se provimento ao recurso dos réus, nos termos do voto do Des.
Relator.
Sustentação oral da Dra.
Roberta Leite. -
22/05/2025 10:06
Documento
-
21/05/2025 17:21
Conclusão
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21/05/2025 14:00
Provimento em Parte
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07/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025 , quarta-feira , A PARTIR DE 14:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70 - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 028.
APELAÇÃO 0946661-04.2023.8.19.0001 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0946661-04.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003748 APELANTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SE-008318 APELANTE: ADRIANA CALDAS MARTINS AFFINITO APELANTE: ALBERTO AFFINITO APELANTE: LORENZO AFFINITO ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE OAB/RJ-131858 APELADO: OS MESMOS APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
05/05/2025 13:55
Inclusão em pauta
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25/04/2025 11:11
Retirada de pauta
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17/04/2025 13:45
Mero expediente
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14/04/2025 12:07
Conclusão
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09/04/2025 00:05
Publicação
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07/04/2025 16:38
Inclusão em pauta
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24/03/2025 18:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/01/2025 00:05
Publicação
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13/01/2025 11:05
Conclusão
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13/01/2025 11:00
Distribuição
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10/01/2025 13:16
Remessa
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10/01/2025 13:15
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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