04/02/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:09

Baixa Definitiva
04/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:30

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de PRONET SERVICOS DE COMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803161-23.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DA SILVA FERREIRA RÉU: PRONET SERVICOS DE COMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes em audiência (ID 156230761), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores.

Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores.

Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC.

HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação.

Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
13/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 17:06

Homologada a Transação
13/11/2024 16:21

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:21

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 16:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/11/2024 16:21

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 10:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PRONET SERVICOS DE COMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:26

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/10/2024 13:26

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2024 11:05

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 16:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/09/2024 21:08

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 15:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2024 18:27

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:50

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/08/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:39

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/07/2024 14:39

Juntada de Ata da Audiência
20/06/2024 14:51

Desentranhado o documento
20/06/2024 14:51

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 10:51

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:14

Audiência Conciliação realizada para 17/06/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/06/2024 15:14

Juntada de Ata da Audiência
02/05/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:17

Audiência Conciliação designada para 17/06/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:32

Juntada de petição
13/03/2024 16:03

Expedição de Mandado.
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/10/2023 16:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 15:02

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2023 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/09/2023 15:02

Juntada de Ata da Audiência
21/09/2023 12:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2023 14:15

Desentranhado o documento
21/08/2023 14:15

Desentranhado o documento
17/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:29

Audiência Conciliação designada para 21/09/2023 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:23

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 10:23

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2023 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/08/2023 10:23

Juntada de Ata da Audiência
03/08/2023 18:09

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 17:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2023 15:43

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 12:15

Audiência Conciliação designada para 16/08/2023 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/06/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 13:32

Juntada de petição
21/06/2023 13:32

Juntada de petição
20/06/2023 15:34

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2023 13:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/05/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 13:52

Audiência Conciliação cancelada para 20/06/2023 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 11:15

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 10:04

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 16:10

Juntada de petição
18/04/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 15:37

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 11:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/04/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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