24/09/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/09/2025 23:59.
15/09/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0828974-36.2024.8.19.0206 Classe:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARCELUS GONCALVES DE MACEDO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, proposta por MARCELUS GONÇALVES DE MACEDO em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Em síntese, o autor alegou que celebrou contrato de financiamento de veículo com o réu, mas não recebeu o carnê para pagamento.

Afirmou que, após diversas tentativas de contato com o SAC do réu para obter o boleto da primeira parcela, recebeu-o via WhatsApp e realizou o pagamento no valor de R$1.112,26.

Contudo, dias depois foi surpreendido com ligações de cobrança, informando que o pagamento não havia sido computado.

Diante da insegurança e da falha na prestação do serviço, requereu autorização para depositar as parcelas em juízo, a condenação do réu à restituição do valor pago (dano material) e ao pagamento de indenização por danos morais.

A gratuidade de justiça foi inicialmente requerida, mas indeferida pela decisão de id. 172255991, tendo o autor recolhido as custas (ids. 176809899 e 194917233).

A decisão de id. 198420431 deferiu o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas.

O autor realizou os depósitos judiciais conforme comprovantes juntados aos autos (ids. 200561431, 205783110, 210554638 e 218763082).

A parte ré apresentou contestação no id. 205215155, sustentando, em síntese, que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiro ("golpe do boleto falso"), por sua culpa exclusiva, não havendo responsabilidade da instituição financeira.

Alegou, ainda, a insuficiência dos depósitos, pois o inadimplemento da primeira parcela acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida.

Réplica no id. 211144312.

As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Em sua manifestação de id. 211824676, a parte ré requereu a intimação do autor para informar e comprovar o número da conta de WhatsApp que lhe forneceu o boleto falso. É o breve relatório.

Decido.

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré, notadamente quanto à segurança de seus canais de atendimento; a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade; a suficiência dos depósitos judiciais efetuados pelo autor; e a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados.

Indefiro, por ora, a inversão do ônus da prova.

Embora se trate de relação de consumo, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao consumidor a produção de prova mínima do fato constitutivo de seu direito (Súmula nº 330, TJRJ).

No caso, compete à parte autora demonstrar que a solicitação do boleto e a interação se deram por meio de um canal de atendimento que se apresentava como oficial da instituição financeira ré.

Indefiro o pedido de intimação do autor para que informe o número do WhatsApp que lhe forneceu o boleto, visto que já compete ao demandante, nos termos acima expostos, a prova de que interagiu com um canal que o induziu a erro, fazendo-o crer que se tratava de preposto oficial da ré.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam, justificadamente, se pretendem produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
22/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 15:52

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 INTIMAÇÃO Processo nº 0828974-36.2024.8.19.0206, distribuído em: 2024-12-26 13:50:21.899 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MARCELUS GONCALVES DE MACEDO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Finalidade: Intimação para ciência e cumprimento. 1) Ao autor, em RÉPLICA. 2) Sem prejuízo, ÀS PARTES, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARLON FRAGA DA SILVA ASSINO POR ORDEM DO M.M.

JUIZ DE DIREITO em cumprimento à Ordem de Serviço 01/2020.
02/07/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:08

Apensado ao processo 0828442-62.2024.8.19.0206
01/07/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2025 00:45

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:30

Outras Decisões
05/06/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 10:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:00

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0828974-36.2024.8.19.0206 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARCELUS GONCALVES DE MACEDO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ID. 188356055 - Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:23

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCELUS GONCALVES DE MACEDO - CPF: *07.***.*07-53 (AUTOR).
12/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:07

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
26/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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