TJRJ - 0810830-96.2024.8.19.0211

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810830-96.2024.8.19.0211 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0810830-96.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00338206 APELANTE: AMANDA REIS PERSE APELANTE: GLAUCILANE APARECIDA REIS DA SILVA ADVOGADO: RICARDO ARGENTO DA COSTA OAB/RJ-150814 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO OAB/RJ-109321 ADVOGADO: THAIS VILLAS BOAS STORTE OAB/RJ-228215 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RELAÇÃO À 2ª POSTULANTE.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por parte autora com o objetivo de impugnar decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade ativa de uma das demandantes, extinguindo parcialmente o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e determinando o prosseguimento da demanda em relação à segunda postulante, com o indeferimento do pleito de gratuidade de justiça e intimação para o recolhimento de custas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de apelação contra decisão que extingue parcialmente o processo por ilegitimidade ativa, com prosseguimento do feito quanto à outra parte, em relação a qual apenas indefere pedido de gratuidade de justiça; (ii) determinar se é possível aplicar os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas diante do erro na escolha da via recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão que extingue parcialmente o feito em razão da ilegitimidade ativa de uma das partes desafia impugnação por agravo de instrumento, e não por apelação, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. 4.

O erro na escolha do recurso revela-se grosseiro, pois há expressa previsão legal e jurisprudência consolidada quanto à adequação do agravo de instrumento para impugnar decisão parcial de mérito. 5.

A jurisprudência afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas quando ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível e quando configurado erro grosseiro. 6.

Na mesma esteira, quanto à decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça, é igualmente incabível a apelação, sendo a matéria passível de impugnação via agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.015, V, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 354, parágrafo único; 485, VI; 1.015, V; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1937497/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 29.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1900902/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.03.2021, DJe 16.03.2021; TJRJ, Apelação 0028284-78.2017.8.19.0014, Des.

José Acir Lessa Giordani, j. 29.04.2021; TJRJ, Apelação 0314546-86.2017.8.19.0001, Des.

Natacha Tostes, j. 30.07.2020; TJRJ, Apelação 0091380-43.2016.8.19.0001, Des.

Juarez Fernandes Folhes, j. 02.04.2020; TJRJ, Apelação 0009797-59.2018.8.19.0003, Des.

Maria Celeste Jatahy, j. 25.09.2019; TJRJ, Apelação 0400743-49.2014.8.19.0001, Des.

Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 26.02.2019.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810830-96.2024.8.19.0211 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0810830-96.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00338206 APELANTE: AMANDA REIS PERSE APELANTE: GLAUCILANE APARECIDA REIS DA SILVA ADVOGADO: RICARDO ARGENTO DA COSTA OAB/RJ-150814 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO OAB/RJ-109321 ADVOGADO: THAIS VILLAS BOAS STORTE OAB/RJ-228215 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL