13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de JULYANA COSTA MOREIRA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de FATIMA ADRIANA DA SILVEIRA SANTANA SEILER em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:51

Expedição de Ofício.
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0816831-24.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADJANE SOARES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Expeça-se o mandado eletrônico de pagamento conforme requerido, com as cautelas de praxe.

Após, certificadas as custas, baixem-se e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
18/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:01

Expedido alvará de levantamento
13/08/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0816831-24.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADJANE SOARES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada ajuizada por ADJANE SOARES DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, na qual a parte autora alega ter tido o fornecimento de energia elétrica interrompido de forma indevida em sua residência, mesmo estando em dia com os pagamentos das faturas, conforme documentos acostados.

A autora sustenta que o corte ocorreu em 13/05/2024 e perdurou até o cumprimento da tutela de urgência concedida, em 06/06/2024.

Relata, ainda, que reside com filho de apenas dois meses e genitora idosa, de 77 anos, o que agravou a situação.

Requereu o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais.

A inicial (ID 117965601) foi instruída com os documentos de IDs 117965608 a 117975394.

Foi deferida a gratuidade de justiça, bem como concedida a tutela provisória nos termos da decisão de ID 118225644.

A ré apresentou contestação (ID 122355869), negando a interrupção deliberada e alegando que, se houve interrupção, esta decorreu de caso fortuito.

Invocou a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e a Súmula 193 do TJRJ, alegando não haver danos morais a serem indenizados.

Réplica apresentada pela parte autora no ID 127171421.

Decisão de ID 160682758 invertendo o ônus da prova, impondo à ré apresentar as provas cabíveis ao deslinde da controvérsia.

Manifestação da ré em ID 164084762 reiterando os termos da contestação, informando não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório.

Decido.

A demanda dispensa dilação probatória, estando o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, embora a prestação do serviço de energia elétrica esteja submetida à regulação pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos do art. 21, XII, "b", da CF/88, da Lei nº 9.427/96 e do art. 1º, §6º, da Lei nº 10.848/04, isso não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor, desde que evidenciada violação a direitos fundamentais assegurados no CDC.

Dessarte, para que as normas consumeristas prevaleçam sobre a disciplina regulatória do serviço, exige-se a demonstração de plausibilidade do direito e a constatação de que as condutas da concessionária extrapolaram os limites de atuação conferidos pelo sistema de concessões.

Nesse contexto, o art. 7º, III, da Lei nº 8.987/95, de fato, sujeita o usuário às normas do poder concedente, mas tais normas não afastam a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço essencial, tampouco autorizam a interrupção injustificada e prolongada do fornecimento, como verificado no caso em análise.

Assim, a harmonização entre os dois regimes — regulatório e consumerista — deve ser feita à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito fundamental à prestação contínua e adequada de serviços públicos essenciais (art. 22 do CDC e art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/95).

A controvérsia cinge-se à existência de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e à consequente responsabilização civil da ré por dano moral.

Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e adequada.

A concessionária ré, enquanto prestadora de serviço público, está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, respondendo pela falha na prestação do serviço independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC).

A parte autora comprovou estar adimplente com suas obrigações, mediante as faturas juntadas aos autos (IDs 117972847 a 117975375).

Por sua vez, a ré não apresentou qualquer prova técnica ou documental capaz de demonstrar que a interrupção decorreu de caso fortuito ou de razões alheias à sua esfera de responsabilidade, limitando-se a apresentar defesa genérica.

Importa frisar que a inversão do ônus da prova foi determinada na decisão saneadora (ID 160682758), tendo a ré assumido o risco de sua inércia ao declarar expressamente que não havia outras provas a serem produzidas.

Assim, sua alegação de inexistência de falha não encontra respaldo no conjunto probatório.

Além disso, a documentação constante dos autos demonstra que o fornecimento de energia somente foi restabelecido após o cumprimento da tutela de urgência, mais de 20 dias após a interrupção, o que, por si só, configura falha na prestação do serviço.

Não se trata aqui de uma mera “breve interrupção”, como prevê a Súmula 193 do TJRJ, conforme alegado pela ré.

Trata-se de interrupção prolongada e sem justificativa plausível, em imóvel habitado por pessoas em situação de especial vulnerabilidade (idosa e lactente), o que denota inequívoco abalo moral passível de reparação.

Aplicável, portanto, a Súmula 192 do STJ, que diz “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Quanto ao dano moral, sabemos promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido, vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou, como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angústia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, mágoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos, aqui, o exaurimento das situações, como já o fez Venosa, pois que qualquer situação que altera a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva.

Nesse passo, o dano se efetiva pela indevida interrupção na prestação de serviço essencial, privando a autora e sua família de energia elétrica em sua residência, o que extrapola, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor.

Aplicando-se os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, com o cunho de impor caráter punitivo pedagógico a pena, e, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente, em atenção à inegável falha na prestação do serviço, sem deixar de considerar, ainda, natureza preventiva da indenização, considero que o valor de R$ 2.000,00, é adequado para compensar o consumidor pelos danos morais suportados.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção da sentença e juros de mora a contar da citação.

Considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu no pagamento das custas e honorários de 10% da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
26/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0816831-24.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADJANE SOARES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A princípio, não vemos a necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para sentença.

Neste passo, em atendimento ao art. 12 do CPC, retornem ao cartório para que o Sr.

Chefe de Serventia observe a regra do §1º do referido artigo, voltando-me conclusos os autos para prolação da sentença em seguida.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
12/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de JULYANA COSTA MOREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de FATIMA ADRIANA DA SILVEIRA SANTANA SEILER em 09/09/2024 23:59.
12/08/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:45

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 11:19

Expedição de Mandado.
15/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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