27/06/2025 19:13

Baixa Definitiva
27/06/2025 19:12

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801621-27.2024.8.19.0010 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801621-27.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00341145 APELANTE: TEREZINHA CRISTINA TEIXEIRA MENDES DA SILVA ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA OAB/RJ-146013 ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação indenizatória por danos morais.

Energia elétrica.

Município de Bom Jesus do Itabapoana.

Alegação de falta de luz entre os dias 07/03/2024 e 08/03/2024.

Sentença de improcedência.

Recurso da autora.

Acervo probatório que comprova que a interrupção do serviço atingiu toda a cidade, não se tratando de fato pontual.

Art. 4º, incs.

I e II e 362, inc.

IV, da Resolução nº 1.000/2001 da ANEEL.

Prazo de 24 horas para religação normal de instalações localizadas em área urbana.

Hipótese que não caracteriza descontinuidade do serviço e o consumidor não demonstrou a ocorrência de danos capazes de violar seus direitos da personalidade.

Jurisprudência desta Corte.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
27/05/2025 21:45

Documento
27/05/2025 17:39

Conclusão
27/05/2025 13:01

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 22:02

Inclusão em pauta
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801621-27.2024.8.19.0010 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801621-27.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00341145 APELANTE: TEREZINHA CRISTINA TEIXEIRA MENDES DA SILVA ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA OAB/RJ-146013 ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
07/05/2025 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2025 11:07

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 21:07

Remessa
05/05/2025 21:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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