26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0829868-18.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA GOMES PEREIRA ROMAO LOURENCO RÉU: CONSORCIO OPERACIONAL BRT SENTENÇA Trata-se de acao indenizatoria proposta por BIANCA GOMES PEREIRA ROMAO LOURENCO em face de CONSORCIO OPERACIONAL BRT, alegando danos decorrentes de acidente ocorrido no sistema BRT em 14/12/2023.

O reu apresentou contestacao, sustentando sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que nao mais operava o sistema BRT desde 16/02/2022, conforme decretos municipais e acordo judicial que decretaram a caducidade da concessao e transferiram a operacao a Companhia Municipal de Transportes Coletivos MOBI-Rio.

A decisao saneadora postergou a analise da ilegitimidade passiva para apos a instrucao probatoria, com deferimento da inversao do onus da prova.

Contra tal decisao, o reu opos embargos de declaracao, reiterando a prova documental da extincao da concessao e requerendo o reconhecimento imediato da ilegitimidade passiva.

Instada a se manifestar especificamente sobre a revogacao da concessao (id. 192175700), a parte autora limitou-se a alegacoes genericas, baseadas na teoria da aparencia e na continuidade do uso da marca BRT, sem impugnar de forma efetiva e fundamentada os documentos acostados pelo reu.

No caso, verifica-se que a parte re logrou comprovar, por meio de documentos publicos e acordo judicial, que desde fevereiro de 2022 nao detem mais qualquer responsabilidade pela operacao do sistema BRT, tampouco mantem vinculo com o ente atualmente responsavel.

Nao sendo o reu parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, e ausente impugnacao especifica ou elemento probatorio que contradiga os documentos apresentados, impoe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil, em razao da ilegitimidade passiva do Consorcio Operacional BRT.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razao da gratuidade de justica deferida.

Com o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
30/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2025 20:37

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0829868-18.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA GOMES PEREIRA ROMAO LOURENCO RÉU: CONSORCIO OPERACIONAL BRT DESPACHO O autor se manifestou de forma genérica aos embargos de declaração de id. 186766696.

Contudo o réu traz documentação que comprova que não mais opera as linhas BRT desde fevereiro de 2002 sendo que o acidente ocorreu em 12/2023.

Ao autor para se manifestar especificamente sobre a revogação da concessão sob pena de extinção por iletimidade passiva.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
15/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 20:22

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 20:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de THIAGO CEZARIO DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de BIANCA GOMES PEREIRA ROMAO LOURENCO em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 17:23

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CONSORCIO OPERACIONAL BRT em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:53

Decorrido prazo de BIANCA GOMES PEREIRA ROMAO LOURENCO em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:17

Publicado Citação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:25

Desentranhado o documento
11/12/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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