18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de CARICA MICAELA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de MICHEL SMARRITO GOMES em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:14

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de CARICA MICAELA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MICHEL SMARRITO GOMES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
23/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0817910-57.2023.8.19.0208 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JENE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DESPACHO Intime-se o apelante para, em 5 (cinco) dias, cumprir o art. 1.007, § 4.º do CPC.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
11/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 20:06

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:01

Juntada de extrato de grerj
05/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de CARICA MICAELA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:24

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0817910-57.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JENE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JENE em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A narrando que recebeu uma cobrança no valor de R$ 42.689,92, sendo informado que se trata de recuperação de consumo.

Requer a tutela antecipada para que a ré suspenda a fatura impugnada, bem como que se abstenha de interromper o fornecimento de água.

No mérito, pleiteia a declaração da inexistência do débito e o refaturamento da conta.

A inicial veio instruída com os documentos.

Tutela antecipada deferida.

Contestação em que alega legitimidade da cobrança.

Réplica.

Decisão saneadora.

Alegações finais.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando que o processo apensado já se encontra sentenciado, deixo de analisá-lo.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigos 3º, caput, e 14, § 3º da Lei 8.078/90).

Dessa maneira, responderá a ré pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo, nesse particular, a conduta de seus prepostos, quando esses causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, podendo o fornecedor afastar a sua responsabilidade, caso configurada a ocorrência de uma das causas excludentes, enunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC.

No caso em comento, a concessionária ré afirmou existir irregularidade no hidrômetro, lavrando Termo de Ocorrência de Irregularidade, coagindo o consumidor ao pagamento do débito imputado.

A lavratura do TOI, por si só, não configura ilicitude, desde que observados os direitos básicos e fundamentais dos consumidores, o que não ocorreu no presente caso, onde não foi apontado defeito, mas imputação da prática de fraude à parte autora, a quem não foi garantido sequer o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Constata-se que a fraude apontada, bem como a multa imposta ao consumidor, decorreram de apuração unilateral, cujo termo de ocorrência não ostenta presunção de legitimidade, como preceituado na Súmula 256, do TJRJ: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Vale destacar que não há provas de que o hidrômetro foi violado.

Assim, com base em ato unilateral e sem a realização de perícia técnica, obstando a comprovação da existência ou não de fraude ou de eventual vício no hidrômetro, forçoso reconhecer que concessionária ré não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe para que a parte ré refature a conta impugnada com base no consumo dos seis meses anteriores.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada e condenar a ré: 1- a cancelar a cobrança indevida vinculada ao TOI, bem como refaturar a mesma com base no consumo dos últimos seis meses, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
24/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:24

Recebidos os autos
23/04/2025 19:24

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CARICA MICAELA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:35

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 21:24

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 22:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CARICA MICAELA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MICHEL SMARRITO GOMES em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 03/07/2024 23:59.
07/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:26

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 00:39

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 19:35

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 19:34

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2023 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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