12/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2025 20:22

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 16:42

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 17:28

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 11:50

Juntada de petição
05/08/2025 13:57

Juntada de revogação do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
05/08/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 07:03

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 06:53

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:30

Juntada de petição
30/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de CAROLINE RANGEL DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

A DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS
16/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2025 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
05/06/2025 15:53

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JOAO DANIEL CORREA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 13:45

Juntada de petição
27/05/2025 20:56

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:56

Expedição de Ofício.
19/05/2025 11:36

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:31

Expedição de Mandado.
18/05/2025 22:04

Juntada de Petição de ciência
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806659-04.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANDRE RODRIGUES CIPRIANO LUIZ Considerando que a audiência da Comarca de Maricá foi designada antes da desses autos, bem como que só há um advogado nomeado na procuração de ID 181727705, defiro o requerido pela defesa e REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/06/2025, ÀS 13:30 HORAS.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
15/05/2025 18:00

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:37

Outras Decisões
15/05/2025 16:30

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/06/2025 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806659-04.2025.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ANDRE RODRIGUES CIPRIANO LUIZ 1 - O Ministério Público propôs denúncia em face de ANDRE RODRIGUES CIPRIANO LUIZ, pela suposta prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006.

Após sua devida notificação, a defesa apresentou resposta preliminar no ID 185451385, arguindo preliminar de inépia da denúncia, com manifestação contrária do MP, no ID 185887912.

Com efeito, a inicial penal preenche os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa.

Ademais, a justa causa necessária para a deflagração da ação penal exsurge do auto de prisão em flagrante de ID 178201411; do registro de ocorrência nº 073-01508/2025 no ID 178201412; das declarações de IDs 178201413, 178201416, 178201418 e 178201420, além das demais peças acostadas aos autos.

Destarte, REJEITO a preliminar de inépcia.

Os demais argumentos suscitados pela defesa dizem respeito ao mérito da acusação e somente serão enfrentados no momento processual adequado, após o encerramento da instrução criminal, quando da cognição exauriente.

Não verifico, no presente caso, a incidência das hipóteses de rejeição da denúncia e, tampouco, das de absolvição sumária, elencadas nos artigos 395 e 397 do Código de processo Penal, respectivamente.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA.

CITE-SE O RÉU.

Defiro as diligências requeridas pelas partes.

Outrossim, determino a destruição da droga apreendida, nos termos da Lei de Regência. 2 - Em atenção à Resolução 112 de 06/04/2010 do Conselho nacional de Justiça, que objetiva o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso, faço constar dos autos a data de prescrição para o delito: com observância do disposto no artigo 109, inciso II c/c artigo 115, ambos do Código Penal, tendo em conta que o denunciado era, ao tempo do fato, menor de vinte e um anos: 30/04/2035. 3 – Em cumprimento à Resolução 356 de 27/11/2020 do Conselho nacional de Justiça, verifiquei, nestes autos, que não foram apreendidos bens. 4 - DESIGNO O DIA 21/05/2025, ÀS 14:10 HORAS para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Providenciem-se todas as diligências necessárias à realização do ato.

Requisitem-se/Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 30 de abril de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
05/05/2025 17:52

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 16:55

Juntada de petição
05/05/2025 15:49

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:00

Recebida a denúncia contra ANDRE RODRIGUES CIPRIANO LUIZ (FLAGRANTEADO)
30/04/2025 18:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 14:10 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
28/04/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:48

Juntada de petição
08/04/2025 12:47

Juntada de petição
28/03/2025 15:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2025 15:41

Juntada de petição
25/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:51

Juntada de petição
21/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:02

Juntada de Petição de denúncia (outras)
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES CIPRIANO LUIZ em 17/03/2025 11:00.
17/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:43

Recebidos os autos
17/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
16/03/2025 11:45

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
16/03/2025 01:30

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 20:17

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
15/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 15:03

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
15/03/2025 14:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
15/03/2025 14:09

Audiência Custódia realizada para 15/03/2025 13:13 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
15/03/2025 14:09

Juntada de Ata da Audiência
15/03/2025 12:06

Juntada de petição
15/03/2025 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 18:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/03/2025 16:15

Audiência Custódia designada para 15/03/2025 13:13 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
14/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
13/03/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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