06/08/2025 12:58

Juntada de petição
03/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:27

Conclusão
03/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:16

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

A ÁGUAS DO RIO 4, ao assumir a prestação do serviço público na região em que se localiza a unidade consumidora ocupada pelo exequente, em razão de contratos de concessão e de transferência do sistema público de fornecimento, assumiu a obrigação de regularizar o fornecimento do serviço, contida no julgado executado./r/r/n/nSendo assim, a obrigação de fazer a que foi condenada a ré somente pode ser cumprida pela concessionária que é atualmente responsável pelo fornecimento e pela gestão do serviço./r/r/n/nConsiderando a impossibilidade real e objetiva de cumprimento da obrigação por parte da CEDAE, que não é mais a encarregada pelo fornecimento do serviço, a inclusão da nova concessionaria no polo passivo não implica em ofensa à coisa julgada./r/r/n/nNesse sentido: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR TER ASSUMIDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.

CORRETA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

AGRAVANTE QUE ASSUMIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DO ESTABELECIMENTO DO AGRAVADO A PARTIR DE NOVEMBRO/2021.

ACORDO DE GESTÃO REALIZADO ENTRE A CEDAE E TERCEIROS NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA.

O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PARA UM NOVO DELEGATÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE REAL E OBJETIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA.

DECISÃO/r/nMANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045525-34.2022.8.19.0000- RELATOR: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO- VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL- Data: 02/09/2022 /r/r/n/nPosto isto, RETIFIQUE-SE o polo passivo para que ÁGUAS DO RIO 4 (CNPJ nº 42.***.***/0001-06) passe a constar como executada no lugar de terceira interessada. /r/r/n/nIntime-se a ÁGUAS DO RIO 4 pessoalmente, pelo portal eletrônico, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. /r/r/n/nSem prejuízo, intime-se o exequente para apresentar o comprovante da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.
30/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:16

Conclusão
03/04/2025 13:16

Outras Decisões
03/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:52

Documento
21/01/2025 13:29

Juntada de petição
13/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 16:05

Juntada de petição
03/10/2024 00:21

Juntada de petição
29/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 17:15

Conclusão
14/08/2024 17:15

Publicado Decisão em 22/08/2024
14/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:01

Juntada de petição
11/07/2024 23:57

Juntada de petição
11/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 10:57

Conclusão
09/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:03

Documento
25/05/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:42

Conclusão
02/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:03

Juntada de petição
21/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:30

Conclusão
06/11/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 23:10

Juntada de petição
27/09/2023 15:53

Juntada de petição
26/09/2023 14:52

Juntada de petição
14/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:11

Conclusão
05/09/2023 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 23:50

Juntada de petição
10/08/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:30

Conclusão
04/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 21:37

Juntada de petição
07/06/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 23:13

Juntada de petição
18/04/2023 14:46

Juntada de petição
14/04/2023 17:34

Conclusão
14/04/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:30

Remessa
15/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:46

Juntada de petição
29/07/2022 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 23:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 21:21

Juntada de petição
04/07/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2022 15:52

Conclusão
30/06/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:44

Juntada de petição
21/06/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:52

Conclusão
09/06/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:20

Juntada de petição
31/05/2022 14:07

Outras Decisões
31/05/2022 14:07

Conclusão
31/05/2022 10:01

Juntada de petição
26/05/2022 13:48

Publicado Sentença em 02/06/2022
26/05/2022 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2022 13:48

Conclusão
26/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:14

Juntada de petição
22/03/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:19

Conclusão
15/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 15:30

Juntada de petição
02/02/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:14

Conclusão
27/01/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:37

Juntada de petição
16/12/2021 18:22

Juntada de petição
14/12/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 23:40

Juntada de petição
02/12/2021 13:45

Conclusão
02/12/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:42

Juntada de petição
30/11/2021 15:56

Juntada de petição
25/11/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 15:42

Conclusão
25/11/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:13

Juntada de petição
18/11/2021 16:43

Juntada de petição
10/11/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 21:05

Juntada de petição
03/11/2021 10:26

Juntada de petição
29/10/2021 18:07

Juntada de petição
21/10/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2021 11:49

Conclusão
14/10/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:21

Juntada de petição
20/09/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 19:57

Juntada de petição
03/09/2021 19:41

Juntada de petição
16/08/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 16:31

Conclusão
10/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:39

Juntada de petição
20/07/2021 14:07

Documento
25/06/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 13:43

Expedição de documento
21/05/2021 16:40

Expedição de documento
19/04/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 09:03

Conclusão
15/04/2021 09:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 19:32

Juntada de petição
23/03/2021 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 12:13

Juntada de documento
14/03/2021 15:24

Juntada de petição
10/03/2021 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 12:11

Assistência judiciária gratuita
05/03/2021 12:11

Conclusão
05/03/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 11:35

Juntada de petição
16/02/2021 10:11

Assistência judiciária gratuita
16/02/2021 10:11

Conclusão
16/02/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2021 16:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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