12/09/2025 17:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 30006553920258190001/TJRJ
12/09/2025 17:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 30006553920258190001/TJRJ
28/07/2025 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 30006553920258190001/TJRJ
28/07/2025 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 30006553920258190001/TJRJ
05/06/2025 19:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 30006553920258190001/TJRJ
08/05/2025 13:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP14VFAZ -> TJRJ
08/05/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50, 49 e 51
08/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
07/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 3000655-39.2025.8.19.0001/RJRELATOR: Neusa Regina Larsen de Alvarenga LeiteAUTOR: MARIA LUCIA PAES DE CASTROADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 05/05/2025 - Juntada de certidão
05/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:33

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 56 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'APELAÇÃO'
05/05/2025 15:32

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/04/2025 16:13

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
29/04/2025 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/04/2025 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/04/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3000655-39.2025.8.19.0001/RJAUTOR: MARIA LUCIA PAES DE CASTROADVOGADO(A): ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, observando a paridade e a integralidade, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, e a pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Considerando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda.

Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais, uma vez que não houve antecipação pela parte autora, bem como da taxa judiciária, ante a sua isenção legal.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
24/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 17:03

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 16
03/04/2025 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 11:18

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo n° 68/2025
03/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/04/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/04/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:25

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/03/2025 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 17:00

Juntada de Ofício cumprido
17/02/2025 16:34

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
17/02/2025 16:18

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Nº 49.504/2025 - Carnaval
17/02/2025 16:13

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 03/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Nº 49.504/2025 - Carnaval
17/02/2025 15:25

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Nº 49.504/2025 - Carnaval
17/02/2025 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 09:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 17:47

Expedição de Mandado
12/02/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 9
10/02/2025 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 15:40

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP14VFAZ
06/02/2025 15:38

Juntada de Certidão - Central de Autuação
06/02/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:28

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
06/02/2025 09:28

Remetidos os Autos - CAP14VFAZ -> CAPCENTAUT
06/02/2025 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826315-25.2024.8.19.0054

Antonio Carlos Loureiro

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Veronica Moura de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0000833-43.2018.8.19.0079

Espolio Carlos Pereira Martins

Ana Caroline Ferreira das Santos

Advogado: Ronaldo Seabra de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813661-89.2025.8.19.0209

Claudia Ferreira Pestana Alves

Black House Studio LTDA

Advogado: Ana Paula Goncalves Claro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 3000655-39.2025.8.19.0001

Maria Lucia Paes de Castro

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0800027-05.2025.8.19.0022

Jose Manuel Pereira Rodrigues

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Eduardo Nuremberg Teixeira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2025 14:02

Exibir Processo