22/09/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0814632-16.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Defiro Gratuidade de Justiça à autora.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega que foi submetida à cirurgia bariátrica (método bypass/Gastroplastia com Derivação Intestinal em Y de Roux), com perda ponderal de 27 (vinte e sete) quilos, ciente de que o restante do tratamento seria feito através de cirurgias reparadoras.

Após emagrecer 27 quilos, a Autora sofre com flacidez importante nas mamas, relata episódios recorrentes de candidíase de repetição nas dobras cutâneas, bem como assaduras e foliculite, e problemas sérios na coluna, além de possuir muita dificuldade na prática de exercícios físicos, o que ocasiona perda da qualidade de vida e constrangimentos sociais.

Embora tenha solicitado à operadora de saúde a realização dos procedimentos não logrou êxito.

Requer a tutela para determinar que a Ré autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias reparadoras conforme relatório médico.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível.

As cirurgias pleiteadas são desdobramento da cirurgia bariátrica, mostrando-se suficiente a prescrição médica contida no Id 191380636, por prevalecer o juízo técnico do médico assistente quanto ao tratamento adequado.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a controvérsia no julgamento dos recursos especiais nº 1870834/SP e 1872321/SP quanto aos procedimentos cirúrgicos reparadores pós cirurgia bariátrica (Tema Repetitivo 1069), estabelecendo a seguinte tese jurídica: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Isto posto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré autorize os procedimentos descritos no laudo contido no Id 191380636, no prazo de 48 horas, contados da intimação da presente determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00.

Intime-se por Oja de Plantão.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 22:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de LILIANE MARQUES DA SILVA PINTO em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA DUARTE em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0814632-16.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Tendo em vista que o endereço da parte Autora situa-se no bairro do Cafubá, Niterói, conforme inicial, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis da Região Oceânica de Niterói, o que faço em razão da competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional territorial, possuir natureza absoluta.

Cumprida as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

Intime-se.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
15/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:05

Declarada incompetência
13/05/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/05/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0907605-27.2024.8.19.0001

Francisco Jose de Salles Motta

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Giulliana Oreoluwa Akingbolagun

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0034111-72.2014.8.19.0209

Hildebrando Afonso Filho

Maria de Fatima Freitas Rodrigues

Advogado: Hildebrando Afonso Filho

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0801018-61.2025.8.19.0254

Maria Cecilia de Almeida Rodrigues

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luiz Carlos Ferrari Goncalves Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0801291-05.2025.8.19.0007

Valdir Elisio de Almeida

Maria da Gloria de Almeida

Advogado: Pedro Henrique Brisolla Caetano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0831285-06.2024.8.19.0204

Joelma Felipe de Souza

Ieda Bezerra Aquino 07841343752

Advogado: Roselene Martins Carneiro Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 20:16

Exibir Processo