08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de FLAVIO ANDERSON LIMA DA ROCHA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808926-93.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMARINO DE SOUZA LESSA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., CEDAE, RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de ação ajuizada em face da CEDAE e da FAB ZONA OESTE em que a parte autora questiona a cobrança imputada, reputando-a ilegal.

Defendem-se as rés sustentando a legalidade do procedimento e requerem, ao final, a improcedência do pedido.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada pela parte ré, uma vez que, integrante da cadeia causal de consumo, possui pertinência subjetiva para a causa, sendo a procedência do alegado questão afeta ao mérito a ser apreciado em sentença.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Cinge-se a controvérsia fática à corretude da conduta da parte ré, com as consequências jurídicas daí advindas, em especial a legalidade da cobrança questionada pela parte autora.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do diploma processual, corolário do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso á justiça, já que somente a prestadora pode demonstrar, nos autos, a corretude da cobrança à luz do serviço prestado.

Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão do ônus probatório ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil passo à análise do requerimento de prova formulado pelas partes: (1) DEFIRO às partes a produção de prova documental e assinalo o prazo de 10 dias para a juntada dos documentos subsumidos à regra do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Com a juntada, certifique-se e, de imediato, intime-se a parte adversa para ciência e manifestação em 10 dias, na forma do artigo 437, parágrafo 1º do diploma processual. (2) A prova pericial de engenharia é, à luz da controvérsia posta, imperiosa, motivo pelo qual a DEFIRO nos autos e nomeio perito o Dr.

FLÁVIO ROCHA, que deverá ser intimado no endereço eletrônico cadastrado na Serventia para dizer se aceita o encargo, desde logo fixados seus honorários em 4 salários mínimos em conformidade com o enunciado n. 360 de Súmula deste E.

TJERJ.

Esclareço, quanto aos honorários pericias, que os mesmos serão adiantados pela parte requerente da prova, se não for beneficiária de gratuidade de justiça (caso em que serão pagos ao final, pelo sucumbente).

Na hipótese de ter sido a perícia determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, serão os honorários igualmente rateados, devendo aquela que não é beneficiária de gratuidade de justiça adiantar sua parcela.

Deverá a Serventia proceder às devidas intimações para que sejam os honorários periciais depositados nos autos, em 10 dias, certificando-se. (3) Com a juntada, nos autos, da comprovação de pagamento dos honorários, intime-se o perito, independentemente de nova conclusão, para início dos trabalhos, devendo o laudo ser acostado no prazo de 30 dias.

Com a informação da data para realização do exame pericial, intimem-se as partes. (4) Sem prejuízo dos itens antecedentes, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos (artigo 465, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. (5) Com a junta do laudo pericial pelo expert, expeça-se Ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou mandado de pagamento para recebimento dos honorários periciais, conforme o caso, intimando-se as partes, após, para que se manifestem no prazo comum de 10 dias.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se a estabilização do decidido e cumpra-se, remetendo-se ao Ministério Público, se for o caso (artigo 178 do CPC), ao cabo.

Cumpra a Serventia o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n. 05/2023, corrigindo-se, se necessário, eventual imprecisão nos dados relacionados no artigo 1º do referido regramento, certificando-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
29/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
20/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
03/01/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ALDRIN DE AGUIAR em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 06/12/2024 23:59.
23/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CEDAE em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:52

Desentranhado o documento
03/07/2024 17:52

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de RENAN ALONSO BARRETO em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de WILMAR DA SILVA BARRETO em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:13

Outras Decisões
04/03/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de RENAN ALONSO BARRETO em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de WILMAR DA SILVA BARRETO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de RENAN ALONSO BARRETO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:27

Outras Decisões
10/04/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 16:01

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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