02/09/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:37

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por DELAINE PAULA CORREIA e MARCELO DINIZ SILVA em face de UNIMED-RIO e HOSPITAL OSTE D'OR, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer a condenação solidária das rés no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor.

Para tanto, alegam na exordial em síntese são usuários do plano de saúde administrado pelo 1º Réu, com abrangência Nacional, através da marca ótica, respetivamente, sob o nº.: 0 037 999406590655 9 e 0 037 999406590657 5, com vencimento todo dia 10; que no dia 02/01/2021 a 1ª autora sentiu fortes dores abdominais e teve suspeita de se encontra grávida, tendo no dia seguinte buscado atendimento médico de emergência, o que foi negado, sob o argumento de inadimplência.

Afirma que tal atraso era inferior a 30 dias e que se tratava de situação de urgência, o que não poderia servir de fundamento para a negativa do atendimento. /r/r/n/nConcedida da JG à fl. 70. /r/r/n/nContestação da 1ª ré às fls. 141/150, em que impugna a gratuidade de justiça.

No mérito, em síntese, alega que a inadimplência é incontroversa e que o contrato foi cancelado de acordo com as regras contratuais.

Assevera que não houve cancelamento indevido do contrato, já que este decorreu da inadimplência da autora.

Por fim, aduz a ausência do dever de indenizar e requer a improcedência do pedido. /r/r/n/nContestação da 2ª ré às fls. 210/231, em que argui sua ilegitimidade passiva.

No mérito, em síntese, alega que não houve ação ou omissão da ré que pudesse caracterizar o dever de indenizar.

Por fim, aduz a ausência do dever de indenizar e requer a improcedência do pedido. /r/r/n/nRéplica às fls. 305/308./r/r/n/nDecisão de rejeitou a impugnação a gratuidade de justiça às fls. 311/312. /r/r/n/nRejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré diante da adoção da teoria da asserção. /r/r/n/nAlegações finais pela parte autora às fls. 503/505 e pelo 2ª réu às fls. 507/510 e pelo 1º réu à fl. 512. /r/r/n/nRelatei.

Decido./r/r/n/nTrata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos morais diante da negativa de atendimento da 1ª autora em razão de suposto inadimplemento. /r/r/n/nInicialmente, não há qualquer ilícito ou falha na conduta da 2ª ré, que não se recusou a prestar os serviços médicos necessários ao restabelecimento da saúde da autora. /r/nA recusa em autorizar o atendimento da 1ª autora partiu do plano de saúde, ora 1ª ré, e foi apenas comunicada pela 2ª ré.

Deste modo, não merecem prosperar os pedidos formulados em face da 2ª ré, pois não houve participação na conduta imputada à 1ª ré, qual seja, a indevida recusa em autorizar a cobertura da internação de emergência./r/nÉ evidente a relação de consumo estabelecida na presente demanda.

As figuras da autora e das rés se enquadram perfeitamente na qualificação de consumidor e fornecedor serviços estampados no art. 2° e no art. 3° da legislação consumerista, pelo que se aplicam ao caso em exame todas as normas da Lei 8.078/90, inclusive a regra do artigo 6º, VIII do CDC./r/r/n/nNos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, bastando para sua configuração a existência do dano suportado pela vítima, o ato ilícito do agente e o nexo causal entre os dois primeiros./r/r/n/n O referido dispositivo, em seu parágrafo terceiro, afirma que o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir, a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros e, a doutrina, incluiu como excludente de responsabilidade o fortuito externo, que é aquele fato, gerador do vício, que não tem relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor./r/r/n/nNa hipótese dos autos, a 1ª ré não comprovou nenhuma exceção, uma vez que não restou demonstrado o inadimplemento por período superior a 60 dias, nem a notificação prévia da autora.

Cumpre salientar que a 1ª ré também possui responsabilidade em notificar previamente os consumidores sobre a rescisão do contrato com o estipulante, tendo em vista o dever de prestar informação adequada, previsto no art. 6º, III do CDC.

Assim, outra solução não há senão a procedência do pedido./r/r/n/nAdemais, tendo em vista o disposto no art. 35-C da Lei 9656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência.

Neste sentido, a recusa no atendimento emergencial da autora, em razão da alegação de suspensão do plano de saúde sem prévia notificação foi abusiva./r/r/n/nImpõe-se, ainda, a condenação da 1ª ré a reparar os danos causados à autora, na forma do artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nNo que tange ao pedido indenizatório, os fatos como os dos autos geram dano moral in re ipsa , conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser a autora ressarcida pelo dano extrapatrimonial sofrido, nos termos do art. 6º, VI e VII do CPC./r/r/n/nNo que tange ao quanto indenizatório este deve ser arbitrado com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa para a autora, mas também se deve aplicar o caráter pedagógico e punitivo para evitar que novos danos sejam causados aos consumidores, motivo pelo qual arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. /r/r/n/nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a ré a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, a título de indenização por dano moral, corrigida nesta data e acrescida de juros moratórios, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil.

Por fim, condeno a 1ª ré no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação./r/r/n/nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da 2ª ré, REDE D'OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE OESTE D'OR ( OESTE D'OR ).

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da 2ª ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 § 2º e 6º do CPC, observando-se que se trata de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98 § 3º do CPC). /r/r/n/nNa forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

P.I.
14/04/2025 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 16:23

Conclusão
14/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:05

Juntada de petição
10/01/2025 14:03

Juntada de petição
16/12/2024 13:28

Juntada de petição
16/11/2024 16:28

Conclusão
16/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:02

Juntada de petição
27/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:45

Conclusão
19/08/2024 17:45

Recurso
19/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:07

Recurso
25/04/2024 10:07

Conclusão
10/04/2024 13:17

Juntada de petição
02/04/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 23:48

Conclusão
02/04/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:05

Juntada de petição
12/12/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:07

Conclusão
10/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:51

Juntada de petição
15/06/2023 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 15:26

Publicado Decisão em 31/07/2023
15/06/2023 15:26

Conclusão
02/03/2023 13:18

Juntada de petição
14/02/2023 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:34

Conclusão
30/01/2023 17:34

Outras Decisões
14/10/2022 12:53

Juntada de petição
07/10/2022 10:07

Juntada de petição
06/10/2022 14:04

Juntada de petição
27/09/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:18

Juntada de petição
14/03/2022 17:16

Publicado Decisão em 25/04/2022
14/03/2022 17:16

Conclusão
14/03/2022 17:16

Recurso
14/03/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 20:47

Juntada de petição
02/11/2021 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2021 22:47

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 22:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 05:00

Documento
17/08/2021 16:12

Juntada de petição
17/08/2021 14:00

Juntada de petição
28/07/2021 11:00

Juntada de petição
25/07/2021 02:25

Documento
23/07/2021 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 07:45

Conclusão
14/07/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 07:45

Publicado Despacho em 20/07/2021
14/07/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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