17/06/2025 14:04

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:59

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0137307-90.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0137307-90.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00341084 APELANTE: LENILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 APELADO: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NÃO CONSTATADA.

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DIMINUIR A MULTA FIXADA.I.

Caso em exame 1.

Ação proposta por consumidor em face da empresa IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, alegando (i) que nunca contratou com a empresa ré; (ii)a negativação indevida do seu nome; (iii) a ocorrência de dano moral a ser indenizado. 2.

Sentença de improcedência, que condenou o autor em custas e honorários advocatícios, bem como em litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa.

II.

Questão em discussão 3.

Recurso do autor a fim de afastar a multa por litigância de má-fé. 4.

Cinge-se a controvérsia recursal, tão somente, a verificação se o autor alterou averdade dos fatos ao afirmar que desconhecia o contrato impugnado e osdébitosemquestão,incorrendo em litigância de má-fé.III.

Razões de decidir 5.

Do atento exame dos autos, verifica-se que mesmo depois de apresentado o contrato de ¿Abertura de Conta Universal Itaú e de Contratações de Serviço Pessoa física¿ com a assinatura do autor, a parte autora continuou sustentando que desconhecia qualquer relação jurídica com a empresa ré, bem como com o Itaú Unibanco.6.

Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura no contrato saiu do punho do autor.7.

Extrato de movimentação financeira juntado pela ré que demonstra que o consumidor movimentou a conta de agosto/2015 até julho/2016, inclusive recebeu o próprio salário, razão pela qual carece de verossimilhança a narrativa autoral.8.

Em que pese o extrato juntado ter sido produzido de forma unilateral, encontra-se em consonância com as demais provas, razão pela qual deve ser considerado válido.9.

Conjunto fático probatório que comprova que a parte autora apresentou comportamento processual temerário e desleal à verdade dos fatos, incidindo em litigância de má-fé.10.

Percentual de 10% fixado na r. sentença que comporta redução, de modo a ajustá-lo as características da causa, ao poder socioeconômico do autor/apelante, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, reduzido para 3% do valor corrigido da causa.

IV.

Dispositivo 11.

Recurso parcialmente provido. ________Dispositivos relevantes citados: CPC,arts 79; art. 80, II; 81.Jurisprudência relevante citada:0826292-73.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 07/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 16:17

Documento
22/05/2025 14:13

Conclusão
22/05/2025 11:01

Provimento em Parte
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:18

Inclusão em pauta
09/05/2025 16:53

Remessa
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0137307-90.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0137307-90.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00341084 APELANTE: LENILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 APELADO: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
06/05/2025 11:10

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 11:23

Remessa
29/04/2025 16:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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