16/09/2025 12:48

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0842191-92.2023.8.19.0203 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0842191-92.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00340826 APELANTE: JENIFER COVELO ALVES PEREIRA ADVOGADO: JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA SILVA OAB/RJ-160996 APELADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA OAB/RJ-121160 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME MÉDICO.

ENTREGA DE DOIS LAUDOS DE ULTRASSONOGRAFIA, SENDO UM DELES DE PESSOA DIVERSA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta por gestante requerendo a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentado na alegação de ter recebido, de clínica ré, dois laudos de ultrassonografia gestacional, sendo um deles referente a outra paciente.

A autora sustentou que o erro lhe causou abalo emocional e insegurança quanto à idade gestacional, o que a teria levado à repetição do exame em outro laboratório.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a entrega equivocada de laudo médico, com posterior repetição de exame por iniciativa da paciente, configura situação excepcional capaz de ensejar indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIRA entrega de dois laudos de ultrassonografia, sendo um pertencente a terceira pessoa, configura falha na prestação do serviço pela clínica ré, nos termos do art. 14 do CDC.O conjunto probatório, contudo, não comprova a ocorrência de abalo emocional ou angústia intensos decorrentes do equívoco, tampouco demonstra que a médica assistente tenha sido induzida a erro ou recomendado exame de urgência.O exame posterior, realizado quase dois meses após o fato, possui natureza complementar e não guarda relação direta com o equívoco apontado.A situação narrada, embora indesejável, caracteriza-se como mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.Ausente demonstração de prejuízo concreto ou violação a direitos da personalidade, inviável a concessão de indenização por dano moral.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A entrega equivocada de laudo médico, sem repercussão concreta sobre a saúde ou a assistência prestada à paciente, configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais.A caracterização do dano moral exige demonstração de repercussão relevante à esfera íntima da parte, não se presumindo em hipóteses de meros aborrecimentos do cotidiano.A repetição voluntária e tardia do exame, sem indicação médica e sem urgência, não comprova a ocorrência de abalo psíquico decorrente da falha de serviço.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2025 16:30

Documento
18/08/2025 15:58

Conclusão
07/08/2025 13:31

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 19:18

Inclusão em pauta
28/05/2025 16:50

Remessa
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0842191-92.2023.8.19.0203 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0842191-92.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00340826 APELANTE: JENIFER COVELO ALVES PEREIRA ADVOGADO: JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA SILVA OAB/RJ-160996 APELADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA OAB/RJ-121160 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
06/05/2025 11:07

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 19:40

Remessa
05/05/2025 19:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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