16/05/2025 15:16

Remessa
15/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063737-35.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0063737-35.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00222519 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA FLORA GONCALVES EIRA ADVOGADO: MÔNICA DO NASCIMENTO SIMONE OAB/RJ-155941 ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA OAB/RJ-147558 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0063737-35.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA FLORA GONCALVES EIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 97/111, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 55/65 e fls.87/91, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ.

NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).

CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 927 e 1.039, do CPC; e ao Tema 877 do STJ.

Aduz que "não há que se falar em inocorrência da prescrição devido à liquidação de sentença na Ação Coletiva.

Isto porque o último ato interruptivo da prescrição é o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da exequente, como acima já discorrido acima, e a prescrição só se interrompe uma vez, nos termos do art. 8º do Decreto 20.910/32" (fl. 104).

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de fl. 110. É o brevíssimo relatório.

No caso vertente, a questão discutida no presente feito se encontra afetada em razão de decisão proferida no REsp 1.801.615/SP, paradigma do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"), devendo o feito ficar sobrestado até o julgamento definitivo do REsp paradigma. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto. Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1.033 do STJ).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
07/05/2025 12:18

Remessa
28/03/2025 11:05

Remessa
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:11

Documento
13/03/2025 15:02

Confirmada
13/03/2025 13:31

Documento
13/03/2025 12:49

Conclusão
12/03/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025 13:57

Documento
28/01/2025 17:51

Confirmada
28/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 17:45

Pauta
24/01/2025 16:54

Inclusão em pauta
21/11/2024 15:24

Conclusão
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 16:41

Mero expediente
06/11/2024 13:05

Conclusão
29/10/2024 16:34

Documento
25/10/2024 12:44

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 16:22

Documento
23/10/2024 16:01

Conclusão
22/10/2024 13:01

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
30/09/2024 18:24

Documento
26/09/2024 11:35

Confirmada
26/09/2024 00:05

Publicação
25/09/2024 17:15

Inclusão em pauta
25/09/2024 16:49

Pedido de inclusão
18/09/2024 12:27

Conclusão
15/08/2024 13:54

Documento
13/08/2024 12:08

Confirmada
13/08/2024 00:05

Publicação
09/08/2024 21:08

Sem efeito suspensivo
08/08/2024 16:34

Conclusão
08/08/2024 16:30

Distribuição
08/08/2024 16:00

Remessa
08/08/2024 13:12

Remessa
08/08/2024 13:11

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805317-95.2025.8.19.0023

Rita de Cassia da Silva

Via Varejo S/A

Advogado: Kelly Tavares de Souza Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0962052-96.2023.8.19.0001

Clara Sebastiana de Castro Mendes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0067803-33.2016.8.19.0002

Domino Automoveis LTDA ME

Avenue Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Ana Carolina Amolinario de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0954052-73.2024.8.19.0001

Alzinete Pereira dos Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jose Mardonio Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0853950-80.2024.8.19.0021

Adriel Almeida Brito da Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Karen Halliday de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 14:36

Exibir Processo