23/09/2025 18:35

Baixa Definitiva
23/09/2025 16:05

Remessa
23/09/2025 16:04

Definitivo
25/08/2025 16:49

Confirmada
25/08/2025 16:48

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0819215-72.2024.8.19.0004 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0819215-72.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00487979 AGTE: LEANDRO RODRIGUES DIAS ADVOGADO: FABRÍCIO LIMA DE FREITAS OAB/RJ-144883 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO AFASTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, PELA SUPREMA CORTE, DE CONTROVÉRSIAS TENDO POR OBJETO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM COMO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 890 E 660 DO STF, ALÉM DE CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE O ART. 37, §6º, DA CF.

Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das questões ventiladas no recurso, incluindo a alegação de afronta aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos II, LIV e LV, da Carta Magna, que positivam, respectivamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, na forma da orientação assentada pela Corte Constitucional por oportunidade do julgamento dos paradigmas dos Temas 890 e 660 de seu repertório, além de inobservância ao art. 37, §6º, da CF, conforme jurisprudência consolidada, por entender que a contrariedade aos dispositivos declinados não teriam o condão de atingir a Magna Carta frontalmente.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.

Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
19/08/2025 19:07

Documento
19/08/2025 18:21

Conclusão
18/08/2025 13:01

Não-Provimento
31/07/2025 16:28

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 17:04

Inclusão em pauta
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:42

Pedido de inclusão
22/07/2025 10:13

Conclusão
22/07/2025 10:10

Distribuição
15/07/2025 11:27

Remessa
15/07/2025 11:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0882112-34.2024.8.19.0038

Carlos Eduardo Martins Paes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alessandro Augusto Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0819275-26.2023.8.19.0054

Pedro Pereira Barboza

Banco Agibank S.A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2023 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0817976-63.2025.8.19.0209

Judite Alves da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Daniele Inacio de Azeredo Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0828290-60.2023.8.19.0202

Cindel Neves da Silva Cavalcanti

Laser X Madureira LTDA

Advogado: Adriana Nascimento de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0819215-72.2024.8.19.0004

Leandro Rodrigues Dias

Detran

Advogado: Fabricio Lima de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 17:09

Exibir Processo