12/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:04

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
06/09/2025 13:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/09/2025 13:45

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DOS ANJOS em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DOS ANJOS em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 10:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2025 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DOS ANJOS em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DOS ANJOS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806413-98.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SOUZA DOS ANJOS, MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS RÉU: FERNANDO SOUZA DOS ANJOS Trata-se da ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis proposta por FRANCISCO SOUZA DOS ANJOSem face deFERNANDO SOUZA DOS ANJJOS, pleiteando aextinção do condomínio do imóvel situado à Estrada Vicente de Carvalho, n°. 1086 C apto. 305, bloco A – Irajá, RJe a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantesna proporção de 50% do valor médio de aluguel do imóvel.

Aduz a autora, em síntese, que autor e réu são irmãos e únicos herdeiros do espólio de seus pais.

Menciona que seu irmão desde o final do inventário utiliza exclusivamente o imóvelsem nada pagar.

Inicial instruída com documentos.

Contestação em id 49294430, onde argui a ilegitimidade ativa da esposa do autor.

No mérito afirmaque não se opõe à extinção de condomínio.

Refere que o arbitramento do aluguel, se deferido deve ser arbitrado pelo Juízo da data da citação visto que não houve manifestação expressa através de Notificação Judicial ou Extrajudicial sobre a vontadede extinguir o condomínio do bem.

Relata que arca com as despesas de conservação do imóvel e que o local onde o bem está situado é um condomínio habitacional popular que está desvalorizado por conta da violência urbana que atinge a localidade.

A contestação veio instruída com documentos.

Réplica em id 64785523.

Decisão saneadora, onde foi reconhecida a ilegitimidade ativa da esposa do autor, id 123687943.

Audiência Especial, id 141704860. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de demanda em que o autor postula a extinção do condomínio do bem, a venda do imóvel e o arbitramento de aluguel, em razão da ocupação exclusiva do bem.

As partes são herdeiros e, portanto,coproprietários do imóvel situado à Estrada Vicente de Carvalho, n°. 1086 C apto. 305, bloco A – Irajá, RJ, consoante documento do id Há, com efeito, condomínio entre as partes sobre o imóvel, uma vez que as partes são efetivamente proprietários do bem na proporção de metade para cada um, sendo certo que o réureside no imóvel. É cediço que, nos termos do art. 1.320 do Código Civil, é permitido ao condômino exigir, de forma potestativa e a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão, não havendo qualquer oposição do réu quanto ao ponto.

Disso resulta reconhecer que tem o autor o direito à alienação dos imóveis, observada a cota parte a ser distribuída a cada coproprietário.

Noque tange à taxa de ocupação, assiste razão à parte autora.

A utilização exclusiva do bem indivisível por um dos coproprietários impõe o dever de indenizar os demais pelos frutos civis não partilhados, à luz do art. 1.319 do Código Civil.

Assim sendo, deve réupagar ao autor, o valor correspondente a 50% de aluguel, nostermos do art. 1.319 do Código Civil.

O valor do aluguel deverá ser arbitrado em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de perícia ou informações para avaliar o montante.

O termo inicial para o pagamento deve ser a partir do momento em que o autor deuciência inequívoca ao réu quanto à discordância do exercício de uso e fruição sobre o imóvel, o que se deu com a citação na presente demanda, ocasião em que se configura a extinçãodo comodato gratuito que antes vigorava e ciência da pretensão a outra parte.

Assim, ataxa de ocupação é devida enquanto perdurar a relação condominial entre as partes e a utilização do bem for exclusivamente exercida peloréu.

Pelo exposto, JULGOPROCEDENTE ospedidosna formado artigo 487, I, CPC, para decretara dissolução do condomínio das partes sobre o imóvel situado na Estrada Vicente de Carvalho, n°. 1086 C apto. 305, bloco A – Irajá, nesta cidade.

Determino a alienação judicial do imóvel situado naEstrada Vicente de Carvalho, n°. 1086 C apto. 305, bloco A – Irajá, nesta cidade, atribuindo a cada parte a quantia correspondente a 50% do produto da alienação.

Condeno o réu ao pagamentode metade do valor de mercado do aluguel mensalà título de taxa de ocupaçãoem razão do uso exclusivo do imóvel,tendo como termo inicialadata dacitação, a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data do vencimento de cada parcelano montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Condeno oréuao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diantedo disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
20/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Como o documento é do tipo PDF, consulte nos 'Autos Digitais' ou no menu 'Documentos' do PJe, o documento de ID: 189184313
16/05/2025 07:43

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:04

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:35

Expedição de Termo.
29/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DOS ANJOS em 25/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DOS ANJOS em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:24

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DOS ANJOS em 31/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:58

Juntada de ata da audiência
03/09/2024 18:00

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 12:30 1ª Vara Cível da Regional de Madureira.
03/09/2024 18:00

Juntada de Ata da Audiência
16/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:51

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 12:30 1ª Vara Cível da Regional de Madureira.
12/07/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DOS ANJOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DOS ANJOS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de LEANDRO MENDES BARRETO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DOS ANJOS em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO SOUZA DOS ANJOS (RÉU).
31/05/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:47

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DOS ANJOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 14:25

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/09/2022 18:51

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/08/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO SOUZA DOS ANJOS - CPF: *19.***.*50-00 (AUTOR).
26/08/2022 17:39

Conclusos ao Juiz
23/06/2022 00:38

Decorrido prazo de MARIZA TADEU DA CONCEICAO DOS ANJOS em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DOS ANJOS em 22/06/2022 23:59.
07/06/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:46

Conclusos ao Juiz
19/05/2022 12:45

Expedição de Certidão.
19/05/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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