22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:08

Declarada incompetência
04/04/2025 07:11

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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