01/08/2025 15:00

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:59

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826714-53.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0826714-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00343342 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ZEZINHO OFICINA MECÂNICA LTDA ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO OAB/RJ-121582 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

REVISIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO.

VALOR.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

O propósito recursal reside na cobrança indevida de consumo de água acima da média de consumo, na revisão dos débitos e no dano moral em decorrência da interrupção do serviço. 2.

A relação jurídica entre os litigantes é de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, visto que a demandante, pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese.

Neste diapasão, conforme enunciado sumular n.º 254 desta Egrégia Corte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre usuário e concessionária.3.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista.

Precedente.4.

Da leitura do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dessume-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que a concessionária somente deixará de responder pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro.5.

Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.6.

A documentação acostada aos autos no ID 50938534 deixa claro que o consumo médio, na unidade imóvel pertencente ao autor, em junho de 2022, era inferior às faturas emitidas pela parte ré nos meses de novembro, dezembro e janeiro de 2023, além da existência de duplicidade de cobrança referente ao mês de novembro de 2022,conforme relatório de contas adunado ao processo.7.

No entanto, a concessionária não trouxe aos autos quaisquer elementos de convicção para se contrapor às provas produzidas pela parte apelada, limitando-se ao campo das meras alegações ao consignar a higidez das cobranças referente ao consumo para imóvel comercial de 20m³ por serviço de água e 20m³ para de esgoto, totalizando tarifa de 40m³.8.

Entende-se que caberia à concessionária-ré, ora apelante, a comprovação de motivos idôneos para que as faturas tivessem subitamente aumentado de valor, ônus que lhe competia por força do art. 14, § 3º, do Estatuto Consumerista, e do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, o que não fez.9. É dizer, a mera afirmação da ré de re Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 12:48

Documento
26/06/2025 11:12

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:46

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:55

Remessa
29/05/2025 11:03

Conclusão
23/05/2025 13:10

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826714-53.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0826714-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00343342 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ZEZINHO OFICINA MECÂNICA LTDA ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO OAB/RJ-121582 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
06/05/2025 19:22

Mero expediente
06/05/2025 11:11

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 16:40

Remessa
05/05/2025 16:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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