23/05/2025 13:19

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:17

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816346-83.2022.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816346-83.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00208446 APELANTE: ANGELA DOS SANTOS VIEIRA BARBOZA ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO A TELEVISÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO.

SÚMULA Nº343 DESTE TJ.

RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É CONTRATUAL.

NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 85 DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA; E PARA CONDENAR A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA RÉ CLARO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
24/04/2025 15:47

Documento
24/04/2025 15:10

Conclusão
16/04/2025 10:00

Não-Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 17:17

Inclusão em pauta
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 19:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 11:15

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 12:00

Remessa
19/03/2025 11:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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