08/09/2025 01:22

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 00:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:24

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805105-29.2024.8.19.0211 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: RODRIGO JOSE BATISTA DA ROCHA, VERA LUCIA BATISTA DA ROCHA, JOSE LUIZ DA ROCHA MENDES, VANESSA BATISTA DA ROCHA, LURIMAR DA ROCHA MENDES REQUERIDO: JOSE DA ROCHA MENDES Trata-se de requerimento de cumprimento do testamento deixado por JOSÉ DA ROCHA MENDES, falecidoem 29de abrilde 2023.

Com a inicial vieram os documentos dos index. 116820687 a 116825414.

Manifestação do Ministério Público opinando contrariamente à autorização para realização do inventário extrajudicial, em razão da curatela de uma das herdeiras, o que foi impugnado pelos requerentes, já que há previsão legal para essa hipótese (v. index. 118025676 e 123120937).

Certidões negativas dos 5º e 6º Distribuidores da Comarca da Capital e do CENSEC nos index. 123120943 a 123120947.

Parecer final favorável do Ministério Público no index. 175164531. É o relatório.

Passo a decidir.

A matéria encontra-se regida pelos artigos 735e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 1.857 e seguintes do Código Civil.

Examinado o testamento acima referido, não se encontra nenhum vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Quanto ao pedido de autorização para que o inventário se desenvolva em cartório de notas, não se pode deferir.

O arrolamento que tenha herdeiro incapaz pode operar-se em seara extrajudicial, consoante o Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 571, de 26 de agosto de 2024, porém o artigo 12-A de tal Provimento estabelece como condição que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados.

Da leitura do testamento, o que se constata é que há várias casas em um mesmo terreno, sendo cada uma legada a um herdeiro diferente, além da companheira do testador, concluindo-se daí que as avaliações das benfeitorias é que determinarão se haverá ou não redução das disposições testamentárias e se o direito do herdeiro incapaz estará de fato preservado.

Isto posto, DETERMINO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO deixado por JOSÉ DA ROCHA MENDES, NA FORMA DO ARTIGO 736, DO CPC, porém INDEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.

Declaro extinto o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas exlege.

Sem honorários.

Intime-se a testamenteira nomeada –VERA LUCIA BATISTA ROCHA- para assinar, no prazo de 05 dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.

P.I.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
16/05/2025 11:49

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 00:49

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 01:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 01:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 01:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 01:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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