26/06/2025 12:32

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:31

Documento
29/04/2025 07:31

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802762-10.2023.8.19.0045 Assunto: Plano Cargos da Guarda Municipal ( Lc 134/2015 )/ Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Públ / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0802762-10.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.01124828 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: ALESSANDRA CRISTINA PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE RESENDE.

GUARDA MUNICIPAL.

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE INSPETOR.

NATUREZA PERMANENTE.

ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por funcionária pública.

Narra a autora da ação que o réu, ora apelante, procedeu à incorporação do aumento remuneratório, equivalente ao valor pago a título de FG2 (função Inspetor) aos seus vencimentos, em virtude de decisão judicial, todavia, não houve o pagamento dos reflexos sobre as demais verbas a que faz jus.2.

Prejudicial de coisa julgada que se afasta, pois os pedidos veiculados na presente demanda são distintos do processo nº 0010537-85.2018.8.19.0045.3.

Prejudicial de prescrição que se rechaça, haja vista que o mérito da ação se refere a prestação de trato sucessivo.4.

Controvérsia dos autos que diz respeito à natureza da verba paga, sob a rubrica "gratificação", para a função de Inspetor e seu reflexo sobre as demais verbas, adicionais e bonificações.5.

Esta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que a verba atinente às funções ostenta caráter permanente e inerente à promoção na carreira, de modo que sua incorporação aos vencimentos do servidor não viola o disposto nos artigos 37, inciso XIV, e 39, §9º, da CRFB, nem a Lei Municipal nº 3.210/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende).4.

Acerto da sentença de procedência.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/04/2025 15:02

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Provimento
08/04/2025 08:04

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
01/03/2025 17:07

Mero expediente
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:04

Conclusão
12/12/2024 11:00

Distribuição
11/12/2024 13:05

Remessa
11/12/2024 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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