03/09/2025 18:27

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0159569-68.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0159569-68.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00580481 APELANTE: VITOR VINICIUS ALVES DA SILVA APELANTE: SUN LIGHT PROJETOS E OBRAS ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE OAB/RJ-169719 APELADO: RICARDO GIL ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA OAB/RJ-094632 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONSTRUÇÃO DE CASA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU AFASTADA.

O APELANTE POSSUI EVIDENTE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COMO A CAUSA, UMA VEZ QUE TODOS OS PAGAMENTOS AVENÇADOS NO CONTRATO LHE FORAM DESTINADOS, SENDO DEPOSITADO EM SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE.

QUANTO AO MÉRITO, PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, BEM COMO DA PROVA PERICIAL REALIZADA, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O APELANTE, O CONTRATO NÃO RESTOU CUMPRIDO.COM EFEITO, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ARTIGO 422, DO CÓDIGO CIVIL, FOI ALÇADO COMO CLÁUSULA GERAL DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADO PELAS PARTES, NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO.

A PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA, ATESTOU DE FORMA CABAL QUE: "O QUE SE OBSERVA É QUE A EMPREITEIRA RÉ INICIOU A OBRA ANTES DE VERIFICAR OS TRAMITES NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA DE OBRA, SUBVERTENDO A ORDEM NATURAL DOS TRAMITES: PRIMEIRO SE SOLICITA A LICENÇA DE OBRA, E DEPOIS SE INICIA A OBRA EM SI.NO CASO EM TELA, A EMPREITEIRA RÉ RECEBEU PARTE CONSIDERÁVEL DO VALOR ACORDADO PARA SER PAGO PELO AUTOR, INICIOU A OBRA DE MODO IRREGULAR (SEM A LICENÇA DE OBRA) E, APÓS CERCA DE 4 MESES DE OBRA EM SI, PARALISOU A EXECUÇÃO DA EMPREITADA DANDO COMO JUSTIFICATIVA A FALTA DE LICENÇA DE OBRA - LICENÇA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO RETIRADA ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS." SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 17:11

Documento
28/08/2025 17:07

Conclusão
28/08/2025 00:01

Não-Provimento
08/08/2025 08:45

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 28/08/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 148.

APELAÇÃO 0159569-68.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0159569-68.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00580481 APELANTE: VITOR VINICIUS ALVES DA SILVA APELANTE: SUN LIGHT PROJETOS E OBRAS ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE OAB/RJ-169719 APELADO: RICARDO GIL ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA OAB/RJ-094632 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
05/08/2025 17:58

Inclusão em pauta
05/08/2025 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2025 14:45

Conclusão
01/08/2025 14:44

Documento
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:03

Decisão
25/07/2025 12:57

Conclusão
21/07/2025 00:06

Publicação
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 12:05

Mero expediente
16/07/2025 11:07

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
15/07/2025 17:02

Remessa
10/07/2025 14:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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