15/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0093461-55.2022.8.19.0000 Assunto: Tempestividade / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0093461-55.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00640126 RECTE: LENITA DE VASCONCELOS FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA ELIZABETH LOURENÇO DA COSTA invent: JORGE LOURENÇO DE MELLO FILHO ADVOGADO: ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR OAB/RJ-023791 ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA OAB/RJ-027585 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
12/08/2025 09:09

Remessa
17/07/2025 11:56

Confirmada
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 16:23

Documento
15/07/2025 14:29

Conclusão
15/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 08:47

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 15/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 001.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093461-55.2022.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0019815-19.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2022.00902339 AGTE: LENITA DE VASCONCELOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ESPÓLIO DE MARIA ELIZABETH LOURENÇO DA COSTA invent: JORGE LOURENÇO DE MELLO FILHO ADVOGADO: ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR OAB/RJ-023791 ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA OAB/RJ-027585 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Defensoria Pública
01/07/2025 00:16

Inclusão em pauta
23/06/2025 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 16:30

Conclusão
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:25

Mero expediente
04/06/2025 09:54

Conclusão
16/05/2025 09:09

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093461-55.2022.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0019815-19.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2022.00902339 AGTE: LENITA DE VASCONCELOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ESPÓLIO DE MARIA ELIZABETH LOURENÇO DA COSTA invent: JORGE LOURENÇO DE MELLO FILHO ADVOGADO: ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR OAB/RJ-023791 ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA OAB/RJ-027585 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

EFEITO EX NUNC. 1)Agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Recorrente, restringindo-a a fase de cumprimento de sentença. 2) Irresignação que não merece acolhimento.

Pretensão de que o benefício gere efeitos ex tunc.

Impossibilidade.

Verbete nº 42 da Súmula do TJERJ. 3) Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. 4) Precedentes do Eg.

STJ.

Manutenção da decisão que se impõe.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
13/05/2025 19:28

Documento
13/05/2025 18:10

Conclusão
13/05/2025 13:00

Não-Provimento
30/04/2025 17:08

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 01:28

Inclusão em pauta
15/04/2025 18:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 12:50

Conclusão
02/04/2025 15:59

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 21:15

Mero expediente
28/03/2025 16:01

Conclusão
28/03/2025 15:50

Documento
28/03/2025 15:49

Desarquivamento
18/07/2023 18:42

Definitivo
18/07/2023 18:35

Expedição de documento
18/07/2023 15:09

Documento
18/05/2023 13:32

Confirmada
17/05/2023 10:19

Documento
17/05/2023 00:05

Publicação
16/05/2023 15:25

Documento
16/05/2023 15:04

Conclusão
16/05/2023 13:00

Não-Provimento
20/04/2023 12:58

Confirmada
20/04/2023 00:05

Publicação
19/04/2023 12:20

Inclusão em pauta
12/04/2023 20:07

Pedido de inclusão
12/04/2023 15:09

Conclusão
24/03/2023 00:05

Publicação
22/03/2023 18:40

Mero expediente
21/03/2023 15:22

Conclusão
21/03/2023 15:21

Documento
09/01/2023 14:17

Documento
19/12/2022 13:54

Documento
15/12/2022 15:21

Confirmada
15/12/2022 08:39

Documento
14/12/2022 08:45

Documento
14/12/2022 00:06

Publicação
14/12/2022 00:05

Publicação
13/12/2022 14:32

Expedição de documento
12/12/2022 17:02

Recebimento
12/12/2022 11:14

Conclusão
12/12/2022 11:00

Distribuição
07/12/2022 16:58

Remessa
07/12/2022 16:57

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo Livre • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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